Direitos A Ações Estatais Positivas

pelo fato de que muitos positivistas jurídicos também eram positivistas filosóficos. A locução “direito positivo” surgiu em contraposição ao direito natural e deu origem à expressão “direito positivista” e, a tradição do pensamento jurídico ocidental é marcada pela distinção entre o direito positivista e o direito natural. Embora já fizesse parte do pensamento greco-latino, a utilização do termo direito positivo é recente tendo registros somente nos textos latinos medievais. Nessa…

procedimentos para regular a sociedade, independentemente da elaboração normas estatais. Embora, com a modernidade e modo de produção capitalista, sintetizados no Estado centralizador e burocrático, ocorresse a validação do monismo jurídico. O Império Romano, com o Direito Romano e o Direito dos povos conquistados, a Idade Média, com o Direito do Rei, o Direito da Igreja Católica, o Direito dos Senhores Feudais e o Direito dos Comerciantes, indicam que, nesses momentos históricos, era…

compreender o papel da política de comunicação pública estatal na construção da imagem do governo do PT, aferindo e discutindo qual a imagem pública programada e processada discursivamente pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica (Secom) e por seu órgão vinculado, a Empresa Brasileira de Comunicação S/A (Radiobrás). Este esforço de compreensão tem como base reflexões teóricas sobre a política de comunicação pública estatal, sobre a importância da imagem pública na…

Aristóteles, que lançava mão da dicotomia Sociedade civil-família. Dessa forma, originalmente identificado pelos jusnaturalistas como sinônimo de sociedade política ou Estado em oposição ao Estado de natureza, o conceito acabou perdendo a conotação estatal e assumindo diversas acepções que assim delinearam-se conforme a instituição a ser oposicionada pelos teóricos. Essa evolução culminou com o sentido hoje corrente, amplamente difundido por Marx, de Sociedade civil como algo oposto ao…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- DIREITOS HUMANOS ANGELA CRISTINA DA SILVA MARIANO CLEOMAR MARTINS MARIANO INGRID BARBOSA DE MENEZES MARCELO BAPTISTA OLIVEIRA DA SILVA PROF. NERY ARAÚJO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - SENTENÇA -GUERRILHA DO ARAGUAIA - LEI DA ANISTIA PORTO VELHO-RO 2015 1 Introdução O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo…

constitucional brasileira acerca dos limites e possibilidades do controle de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais”. Pretende-se, à luz da doutrina e jurisprudência recente e relevante identificar a posição da jurisdição constitucional brasileira sobre os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário no campo das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais. Considerando que o desenvolvimento de um país não está ligado tão…

Direito Constitucional Aula 1: Constituição: tem por objeto o conjunto de princípios e regras que tratam da organização fundamental do Estado. Sentido comum: refere-se à essência, à maneira como algo se organiza. Sentido sociológico: é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem um determinado Estado. Sentido político: aquela que advém do poder soberano, e que define o particular modo de ser do ente estatal, fixando-lhe as normas essenciais de formação e regência. Sentido jurídico: diz

princípio da igualdade e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília. O direito fundamental à educação encontra assento nos artigos 6º e 205 a 214 da Constituição. É dever do Estado e da família promover e incentivar a educação para permitir o desenvolvimento adequado dos indivíduos ao exercício da cidadania e…

Universidade Federal do Maranhão - UFMA Centro de Ciências Sociais - CCSO Curso de Direito Aluno: Processo Penal 1 Resenha A natureza jurídica do processo penal aborda a determinação dos vínculos que unem os sujeitos (juiz, acusador e réu). Analisando a história do processo, dividem-se as teorias em três grupos: teorias que utilizam outros ramos do direito (teorias de direito privado e teorias de direito público), teorias que utilizam categorias jurídicas próprias…

Emendas Constitucionais ns. 25/2000 e 64/2010 os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 2-DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS Sem dúvida, os direitos sociais previstos no art. 6.º caracterizam -se como o conteúdo da ordem social. Segundo José Afonso da Silva, os direitos sociais “disciplinam situações…