Direito Empresarial Caso Concreto 5

REVISTA DO DIREITO UNISC PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS E DO SISTEMA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Marcos Wachowicz1 RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta…

CURSO: DIREITO. TRABALHO PARTE II. DISCIPLINA: Direito do Trabalho I. PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho. ALUNOS: Herick Lopes de Melo, 01. CASO CONCRETO 1: Adalberto Pereira, motorista contratado pela empresa Transporte Seguros Ltda, sofreu descontos no seu salário a título de multas de trânsito. As referidas multas registravam que o empregado foi flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h. O…

(PUC/SP) em Direito. Professor-Coordenador da Pós Graduação em Direito Processual Civil das Faculdades Jorge Amado/JusPodivm. Professor de Processo Civil da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Salvador (graduação e pós-graduação). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado na Bahia e em Pernambuco. SUMÁRIO: 1 – A função jurisdicional e as diversas modalidades de tutela dos direitos ; 2 – Direitos a uma prestação e direitos potestativos; 3 - Direito …

DIREITO ADMINISTRATIVO I – PEQUENO RESUMO - Origem: * Como ramo autônomo surgiu no final do século XVIII e início do século XIX. (Paralelamente ao Direito Constitucional, na fase denominada Estado Moderno). * O Direito Administrativo foi influenciado principalmente pelo Direito Francês, mas também pelo Direito Alemão e Italiano. * O grande marco da autonomia do Direito Administrativo se deu como caso Blanco, em 1873. * No Brasil, o Direito Administrativo, como ramo…

sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto”. Desta forma, evidencia-se que a holding deve ter uma participação no capital de outras sociedades (controladas) em quantidade e qualidade suficientes para influir sobre sua administração. A criação de uma holding contribui…

Direito Comercial E Empresarial I Turno noturno 8º turma A Introdução Este trabalho trará alguns esclarecimento quanto ao atividade empresarial, o deveres e as obrigação que um empresário tem com relação a forma de constituir a sua atividade empresarial; o cadastro nos órgãos competentes, como junta comercial e os devidos órgãos competentes. A maneira de se portar com relação ao um contrato de aluguel em que o seu negócio dar em determinado ponto comercial; e,

Plano de Aula: Teoria da Empresa DIREITO EMPRESARIAL I - CCJ0026 Título Teoria da Empresa Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Teoria da Empresa Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o conceito de empresa e dos elementos da Organização da Atividade Econômica; - Visualizar a aplicabilidade da Teoria da Empresa no Novo Código Civil de 2002; - Verificar os princípios constitucionais da Ordem Econômica; - Compreender os conceitos de empresário individual e…

Fundamentos do Direito Questionário 1. Defina Direito. Aquilo que é correto. Conjunto de normas de conduta social impostas coercitivamente pelo Estado; 2. Qual a finalidade de normas coercitivas no Direito? Só a norma jurídica pode usar de uma medida de coação para fazer valer seus preceitos. Em assim sendo, a característica essencial com a qual se pode afirmar que uma norma é jurídica, é ser ela uma técnica social específica, dotada de sanção para o…

Direito Civil I Plano de Ensino: Aula 1 – Apresentação da disciplina/código Civil Brasileiro; Aula 2 – Pessoal natural/ capacidade civil; Aula 3 – Nome civil/ registro civil; Aula 4 – Direito da personalidade; Aula 5 – Pessoa Jurídica; Aula 6 – Bens; Aula 7 – Bens (continuação) Aula 8 – Dos fatos Jurídicos; Aula 9 – Dos negócios Jurídicos; Aula 10 – Dos defeitos dos negócios jurídicos; Aula 11 – Defeitos dos negócios jurídicos (continuação) Aula 12 – Invalidade dos Negócios…

COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA ILEGALIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. CARÁTER EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. REEXAME DE PROVA.. CONCEITO LEGAL DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I – Impõe a Constituição Federal que a questão suscitada no recurso especial tenha sido decidida pelo Tribunal, o que caracteriza o prequestionamento. Não se verifica a observância deste requisito quando determinado tema não é objeto de debate e decisão. No…