PETIÇÃO INICIAL

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO___ MM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES. MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora autônoma, nascida em 08.05.1967, CPF 001.001.001-01, filha de João da Silva e Ana de Souza da Silva, residente e domiciliada à Rua Ambiental, nº 111, Vitória - ES, assistido por seu advogado infra-firmado, conforme documento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Castelo Branco, 222, Vitória – ES. Endereço acima é o que indica para receber as devidas intimações/ notificações(art. 37, inc. I do CPC), vem, com devida vênia, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com arrimo na Constituição Federal vigente e demais normas aplicáveis à espécie, em face de TELEFONIA SEM SINAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº01.001.001/0001-11, estabelecido à Rua dos Caquis, 56, Centro, São Paulo - SP, consubstanciada nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa aduzir: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora da presente ação, no dia 25.12.2011, compareceu no estabelecimento da ré, em Vitória – ES, com o intuito de ativar um CHIP. Contudo, não logrou êxito pois, segundo a funcionária da ré, havia três linhas ativas pós pagas em nome da autora, cujo contrato foi firmado no Estado do Rio Grande do Sul. Por outro lado, a autora esclarece que nunca contratou tais linhas com a ré, e muito menos, ajustou qualquer

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo respeito e súpero acatamento, por conduto do Defensor Público abaixo firmatário, com esteio com fulcro no artigo 282 e seguintes do CPC, Código Civil e Código do Consumidor, além de outros cânones eventualmente aplicáveis à…

Guião de Trabalho A Declaração Universal dos Direitos do Homem constitui-se como um ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, de modo a serem assegurados todos os direitos nela expressos e, assim, garantir a dignidade de qualquer ser humano. Atividade: Tendo por base a leitura, do documento que lhe é fornecido em formato PDF, dos artigos de direitos humanos que constam na carta universal dos direitos humanos (das páginas 28 à 35) vai “vestir…

A função social da microempresa Hélio Capel Filho - heliocapel@hotmail.com 1 Introdução Foi intencional o tratamento desigual de forma dispensado à expressão “microempresa” no título deste trabalho. Antes de agredir a forma, a intenção é a de criticar a aparente cegueira coletiva da qual está acometida a Nação. Serve exatamente para demonstrar a forma como a sociedade, talvez influenciada por vício da mídia nacional, enxerga o problema da crise empresarial no País. Denota a pouca…

basear o pedido. Se o advogado não conseguir sugerir a lógica entre os fatos (narrados e descritos), que são a causa de pedir, e o fundamento jurídico do pedido (norma) o juiz não será persuadido. Não haverá verossimilhança, nem lógica. Petição (é uma dissertação, pois defende tese por meio de argumentos) Dentre os argumentos (evidências), estão os fatos narrados e as descrições de pessoas e coisas. Narrativas e descrições, assim como jurisprudência e doutrina devem…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de ????. Autor, qualificação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273 e 275, II, letra "d" do Código de Processo Civil, através de seus Advogados e Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor AÇÃO DE…

Rodovia BR-470, km 71, n° 1.040, Bairro Benedito Caixa postal n° 191 - CEP: 89.130-000. lndaial-SC Fone: (0xx47) 3281-9000/3281-9090 Home-page: www.uniasselvi.com.br Curso de Comunicação e Oratória Centro Universitário Leonardo da Vinci Organização Gecelene Cíntia Lopes Reitor da UNIASSELVI Prof. Malcon Anderson Tafner Pró-Reitor de Ensino de Graduação a Distância Prof. Janes Fidélis Tomelin Pró-Reitor Operacional de Ensino de Graduação a Distância Prof. Hermínio Kloch…

RESPONSABILIDADE CIVIL 28.04.2014 Ato licito gera responsabilidade civil. Na era primitiva: a vindita – lei de talião - olho por olho, dente por dente. A vingança privada foi substituída pela composição com indenizações tarifadas, ou seja, a lei determina um valor a ser indenizado. Lex aquilia e suas inovações (direito romano) – foi nessa época que o juris consulto aquilio consegui separar a responsabilidade contratual da extracontratual, ou seja, uma coisa é causar um dano com quem…

Reparação Ex Officio; 8. Conclusão. Bibliografia. RESUMO: O ensaio trata da morosidade e do assédio processual, como males que necessitam ser combatidos com rigor pelo Judiciário, pois, a procrastinação da entrega da prestação jurisdicional ou da efetivação das decisões judiciais atenta contra o exercício da jurisdição, aos direitos da parte ex adversa, aos nobres objetivos do processo jurisdicional, a distribuição equânime do tempo do processo, ao estado democrático de direito e…

Martins Ficha Catalográfica elaborada pelo bibliotecário Sandro Brito – CRB8 – 7577 Revisor: Pedro Anizio Gomes P324m Paul, Ron Mises e a escola Austríaca: uma visão pessoal / Ron Paul; tradução de Ricardo Bernhard. -- São Paulo : Instituto Ludwig von Mises. Brasil, 2012. 44p ISBN 978-85-8119-018-1 1. Economia 2. Moeda 3. Ciclos Econômicos 4. Política Internacional 5. Direitos Naturais I. Título CDD – 330.01 Sumário Introdução . . . . . . . . . . . . .…