Direito Empresarial - Contratos

DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATOS 1) CONCEITO: Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma situação jurídica patrimonial. 2) CONDIÇÕES DE VALIDADE: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita e acordo de vontades. 3) PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS 3.1 – Autonomia da vontade: liberdade concedida às partes para contratarem o que lhes convier; 3.2 – Supremacia da Ordem Pública: a autonomia da vontade é relativa, acima dela está a lei, a moral e a ordem pública; 3.3 – Obrigatoriedade do Contrato: o contrato faz lei entre os contratantes (pacta sunt servanda) 4) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS/OBRIGAÇÕES – critérios principais A – Bilaterais ou unilaterais: no primeiro caso, há obrigações para ambas as partes (compra e venda), no segundo, apenas para uma parte (doação pura). B – Onerosos ou gratuitos: nos onerosos, ambas as partes têm obrigações patrimoniais. Nos gratuitos, apenas uma das partes se compromete economicamente (doação pura). C – Comutativos ou aleatórios: comutatividade indica parcelas equivalentes. Nos aleatórios, uma das partes pode se arriscar a uma contra-prestação inexistente ou desproporcional (seguro) D – Execução imediata, diferida ou sucessiva: Imediatos são os contratos cumpridos no ato, Diferidos (ou retardados) os contratos de prazo único posterior ao ato e sucessivos são os contratos cumpridos em prestações sucessivas. E – Formais ou informais: os primeiros

Distância Direito Empresarial e Tributário Desafio de Aprendizagem [pic] Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Direito Empresarial e Tributário Desafio de Aprendizagem São Sebastião - DF |Curso |Administração …

1 INTRODUÇÃO 6 2 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 6 2.1 Definição 6 2.2 Elementos 8 2.3 Requisitos subjetivos 8 2.4 Requisitos objetivos 9 2.5 Requisitos formais 9 2.6 Obrigações do vendedor 9 2.7 Obrigações do comprador 10 2.8 Cláusulas especiais 10 3 CONTRATO DE SEGURO 11 3.1 Definição 11 3.2 Requisitos subjetivos 11 3.3 Requisitos objetivos 12 3.4 Requisitos formais 13 3.5 Obrigações do segurado 13 3.6 Obrigações do segurador 13 3.7…

LUNCH TIME COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CONTRATO SOCIAL CNPJ 04.239.234/0001-60 NIRE 43300007224 (numero do Registro na Junta comercial) Dyego Douglas da Silva Souza, brasileiro, solteiro, maior, empresário, nascido em 22/09/1988, natural de Recife/PE, portador do documento de identidade RG nº 43.868.227-1 SSP/SP e do CPF n.º 387.871.852.33, residente e domiciliado na Rua Manoel Dias, nº 202 – bairro Jd. Bonfiglioli – CEP: 05790-340 – São Paulo/SP; Samuel Santana, brasileiro,…

1- O acionista ou grupo de acionista titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos na assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores e usa efetivamente, desse poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia é considerado, pelo artigo 116 da Lei das S/A, acionista controlador. Para sua configuração, é necessária a convergência destes dois elementos: ser maioria societária e fazer uso…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CONCEITO DE CONTRATO: Clóvis Beviláqua entende por contrato “o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito”. Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. …

NOME DA EMPRESA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Através deste INSTRUMENTO CONTRATUAL, os sócios: NOME COMPLETO, estado civil, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º ______ SSP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob n.º _______, residente e domiciliado _____ Únicos sócios da _________., com sede na _______ CEP:______, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, com o contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob…

CONTRATOS DE CORRETAGEM Direito Empresarial CURSO DIREITO CONTRATOS DE CORRETAGEM SUMÁRIO 1 INFORMAÇÕES ACADÊMICAS ............................ 01 2 INTRODUÇÃO........................................................ 03 3 DESENVOLVIMENTO............................................. 04 3.1 OBRIGAÇÕES DO CORRETOR........................... 05 3.2 REMUNERAÇÃO DO CORRETOR....................... 06 3.3 LEI…

DIREITO EMPRESARIAL III CONTRATO DE EMPREITADA O contrato de empreitada não tem uma definição no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB), estando a cargo da doutrina a sua definição. Tal contrato está disciplinado no CCB, em seu Título VI, Capítulo VIII, artigos 610 ao 626. Para o professor José Carlos Fortes Rocha “empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando…

Resumo de Empresarial II Teoria Geral dos Contratos Mercantis: Um contrato será mercantil quando os dois contratantes forem empresários, ou seja, quando ambos exercerem, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Exemplos:Contrato de Financiamento; Contrato de Leasing; Contrato de compra e venda; Contrato de trabalho; Contrato de concessão de franquia. Os contratos constituem­se a partir de…