Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

elections, registration, application, revocation, mandate, government, Rondônia. Sumário: I – Introdução; II - Analise Jurídico Eleitoral: III - Considerações Finais; IV – Referências; V – Anexo I (Acórdão na íntegra). I - INTRODUÇÃO As atuais questões políticas do Estado de Rondônia envolvendo o não cumprimento de determinações legais na seara do Direito Eleitoral por parte do Governador eleito Confúcio Moura e seu Vice-Governador Daniel Pereira e seus respectivos partidos PMDB e PSB…

problemas com os examinadores. Lembrem-se de que eles não gostam de gente que tem como interesse o lucro e não o aprendizado. PONTO 1 DIREITO TRIBUTÁRIO . Quando surge o direito de negativa? . Qual seria a consequência da falta dos requisitos na CDA? . É possível corrigir o vício de nulidade da CDA na execução fiscal depois do julgamento que você fizer? DIREITO EMPRESARIAL . O art. 1085 do CC diz que ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa…

EC n. 22/99). Compete à Justiça Federal julgar as causas em que houver interesse da União ou de suas entidades descentralizadas, como autoras, assistentes ou oponentes, com exceção das de falência, acidentes do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Essa e outras atribuições constam do art. 109 da Constituição Federal. 2.4. Justiça do Trabalho (arts. 111 a 117, CF). A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho, por Tribunais…

INSTITUTO SUPERIOR DO LITORAL DO PARANÁ – ISULPAR TRABALHO DE DTO. PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA Aluno: Laudemir Correa Turma: 4º Turno: Diurno PARANAGUÁ 2014 INTRODUÇÃO Para que se possa falar a respeito de competência, é necessário um prévio conhecimento a respeito do que se trata quando se fala em jurisdição, assim sendo, tem-se por jurisdição “a

processar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, restando, assim, superada a Súmula 103 do antigo TFR; 4. Por fim, vale frisar que a Justiça Eleitoral detém competência para o julgamento de mandado de segurança em matéria eleitoral. É uma exceção, pois aí a competência é estabelecida em razão da matéria. É o que se depreende logicamente do art.121, § 4o, V, CF/88. Justiça Estadual: A competência estadual no mandado…

posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; 1 ESTADO DO CEARÁ…

Macetes de Direito Constitucional Características do Poder Constituinte Originário Para memorizar as Características do Poder Constituinte Originário, o macete é lembrar de uma situação em que vc manda alguém sair de sua casa: "SAIII" S-soberano A-autonômo I-inicial I-incondicionado I-ilimitado Para memorizar os ramos do direito onde a competência para legislar é privativa da união. (art. 22 - CF). Devemos lembrar de “CAPACETE DE PM”. C - CIVIL A - AGRARIO P - PENAL A -…

o poder função e "atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide." O trinômio poder, função e atividade. Tem como: o poder é a manifestação do poder estatal, conceituando como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. A função expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo. A atividade

grupos seguintes: GRUPO I Direito Constitucional e Metodologia Jurídica Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Eleitoral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO CSMPF Nº 154 GRUPO II Direito Administrativo e Direito Ambiental Direito Tributário e Direito Financeiro Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado GRUPO III Direito Econômico e Direito do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil GRUPO IV Direito Penal Direito Processual Penal Art. 4º - As…

crimes comuns e de responsabilidade de desembargadores dos tribunais de Justiça e de conselheiros dos tribunais de contas estaduais, dos membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. Julga também habeas corpus que envolvam essas autoridades ou ministros de Estado, exceto em casos relativos à Justiça eleitoral. Pode apreciar ainda recursos contra habeas corpus concedidos ou negados por tribunais regionais federais ou dos Estados, bem como causas decididas nessas…