Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; (h) possuir idoneidade…

01 – Eleitoral Professor- Celso Bloco 1- Direito Constitucional Princípios do Direito Eleitoral Partidos políticos Organização da justiça eleitoral Noções MP Eleitoral Bloco 2- Convenções Registro Campanha eleitoral Propaganda eleitoral Direito de resposta Conduta vedada aos funcionários públicos Coeficiente eleitoral Sistema proporcional e majoritário Proibições no dia das eleições Prestações de conta Diplomação Nomeação Posse Recursos Crimes Material: Constituição, Código…

inconstitucionalidade por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade. Além dessa competência, o STF deve processar e julgar originariamente os casos em que os direitos fundamentais das mais altas autoridades da República estiverem sob ameaça ou concreta violação, ou quando estas autoridades estiverem violando os direitos fundamentais dos cidadãos. Competência Recursal: o STF pode ser acionado por duas espécies de recursos: ORDINÁRIO e EXTRAORDINÁRIO. Julgará em recurso…

da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação da pena não privativa de liberdade.” 2 ORALIDADE: Os atos processuais devem, preferencialmente, ter a forma oral (v.g. denúncia – art. 77) INFORMALIDADE: Não há necessidade de fórmulas inúteis, vige a instrumentalidade das formas, bastando que o ato processual atinja sua finalidade. ECONOMIA PROCESSUAL: Evita-se a repetição de…

Comum, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar Federal. Esta é constituída pelos órgãos jurisdicionais integrados no ordenamento normativo estadual, englobando a Justiça Estadual Comum e Justiça Militar Estadual. Com relação à competência dos órgãos judiciais há a distinção entre Justiça Especializada e Justiça Comum. Uma é dispersada entre órgãos jurisdicionais com competências a matéria determinada, formada pela Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral, Justiça Militar…

cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. Como lentes de estudo, utilizam-se as doutrinas de Introdução ao Estudo do Direito, tendo como foco as fontes do…

de Processo Civil, 2ª e 3ª Edição, Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2013 e 2014 respectivamente. Organização - Anne Joyce Angher, Vade Mecum - Acadêmico de Direito, 10ª Edição,Editora Rideel, 2010. Sumario 1-TEORIA GERAL DO PROCESSO 1.10.4-HABERMAS E “DECISÃO JUSTA”- QUESTÃO DA LEGITIMIDADE0 01 1.10.5- TEORIA PROCESSUAL DA DECISÃO JURÍDICA 10 1.16.3- LITISCONSÓRCIO 12 1.16.3.1- CLASSIFICAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO 12 1.16.3.2- LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E…

Lista de Mnemônicos de Direito Constitucional  CF, art. 1º - Fundamentos da República Federativa do Brasil Mnemônico: SoCiDiVaPlu So – soberania Ci – cidadania Di – dignidade da pessoa humana Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Plu – pluralismo político  CF, art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS A – autodeterminação dos…

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

Modelos de Estados e Governos; O Estado e sua Organização Econômica; Principais Formas de Estado; Processo Eleitoral e Sistema de Partido. COMPETÊNCIAS Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas processuais; mediar e conciliar conflitos nas esferas extrajudicial e judicial; orientar, assessorar e representar pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado. Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a…