Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE ... - ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....

PAPEL DO MP NA JUSTIÇA ELEITORAL? (Questão dissertativa) O MPE tem o papel de zelar por um processo eleitoral correto, assegurando que cada cidadão possa votar livremente e que todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições, é tarefa do Ministério Público Eleitoral, na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários. Para isso, os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham no…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2 Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 3 Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. TSE 2007 01. A respeito da competência, assinale a opção incorreta. a) O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência…

permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 1.3. Jurisdição: resulta da fusão = juris (direito) + dictio (dizer). É uma das funções do Estado mediante a qual o Estado–juiz se substitui aos titulares dos interesses em conflito para de modo imparcial aplicar o direito objetivo ao caso concreto. Um dos escopos da Jurisdição é a pacificação social. O princípio mais importante a ser estudado nesse ponto é…

Curso de Direito Campus Canoinhas HORÁRIO DO CURSO DE DIREITO – 2015.1 SEGUNDA-FEIRA TERÇA-FEIRA Teoria do Direito Português SEGUNDA-FEIRA TERÇA-FEIRA História do Direito Direito Constitucional I SEGUNDA-FEIRA TERÇA-FEIRA Direito Constitucional II Filosofia Jurídica SEGUNDA-FEIRA TERÇA-FEIRA Direito Processual Civil I Direito Penal IV SEGUNDA-FEIRA TERÇA-FEIRA Direito Tributário II Direito Processual Civil III SEGUNDA-FEIRA TERÇA-FEIRA Direito Civil VII – Coisas…

HENDRIX Graduação em Direito Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Belo Horizonte 2014 Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Lucas Zandona Guimarães. Belo Horizonte 2014 Carlos Antônio Vieira A CORRUPÇÃO ELEITORAL NA LEI FICHA LIMPA

Senado Federal Comissão da Reforma Política TEMAS DA REFORMA POLÍTICA 1 – Sistemas Eleitorais 1.1 Sistema majoritário. 1.2 Sistema proporcional 1.2 Sistema misto 2 - Financiamento eleitoral e partidário 3- Suplência de senador 4- Filiação partidária e domicílio eleitoral 5- Coligação na eleição proporcional 6- Voto facultativo 7- Data da posse dos Chefes do Poder Executivo 8- Cláusula de desempenho 9 - Fidelidade partidária 10 – Reeleição e Mandato 11 – Candidatura avulsa Senado…

PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS Belo Horizonte 2008 2 MARIA APARECIDA PAOLIELLO DE MELO FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Eleitoral, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNIBH, como requisito parcial para obtenção do título de pós-graduado em Direito Eleitoral. Orientador: Professor José Nepomuceno da Silva Belo Horizonte 2008 3 FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS …

DIREITO ELEITORAL Prof. Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1.…

esde o advento da Lei n. 9.840/1999, que incluiu o artigo 41-A (compra de voto) na Lei 9.540/1997 (Lei das Eleições), o processo eleitoral brasileiro sofreu benéficas e consideráveis mudanças. Não obstante as valorosas alterações, que trataram de tipificar ilícito que há muito assolava o sistema eleitoral brasileiro, tal artigo trouxe consigo uma carga negativa. No afã de cassar o suposto político corrupto, parte do Ministério Público e também aqueles legitimados a propor…