Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de rapto consensual. 12. Crimes plurilocais. 13. Foro…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO PROVA 2º BIMESTRE / 2013 DA AÇÃO / NOÇÕES GERAIS : O Estado administra a justiça, fazendo por meio do processo. É detentor do monopólio da administração da justiça. FUNDAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E BASE CONSTITUCIONAL: Fase Histórica: Estado Poe a disposição de todos os órgãos da administração da justiça. O Estado tem o direito à garantia da justiça (representados pelos órgãos incumbidos a representar…

.Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos, apenas aplica as leis já existentes aos casos concretos. .Lide – a função jurisdicional está intimamente ligada à essa característica. É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Princípios da jurisdição .Inércia – Art. 2º, CPC – a atividade jurisdicional se desenvolve somente quando provocada. A esta provocação, a ser exercida pela parte se dá o nome de direito de ação; .Inevitabilidade – não se…

TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL Prof. Arianna Stagni Guimarães Grupo: Leandro Gomes de Brito - RA: 203585; Lidiana Tie Tanaka - RA: 204517; Samuel Pereira dos Santos - RA: 205849. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 2014 SUMÁRIO Introdução: 1 – Conceito de Ministério Público, Ministério Público Federal e Ministério Público dos Estados e Ministério Público Eleitoral; 2 – Fundamentação legal e legitimidade; 3 – Princípios; 4 – Designação dos…

julgado, 9 Direito Administrativo Agentes Públicos Tema 131: RE 589.998/PI 11 Concurso Público Tema 335: RE 630.733/DF 11 Sistema Remuneratório Tema 54: RE 572.884/GO Tema 24: RE 563.708/MS Tema 347: RE 607.607/RS 11 12 13 Direito Constitucional Requisição de Pequeno Valor Tema 450: ARE 638.195/RS 13 Direito da Seguridade Social Benefício de Prestação Continuada Tema 27: RE 567.985/MT e Tema 312: RE 580.963/PR 14 Direito…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Maceió 2012 LUCAS DA CUNHA FALCÃO DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Integrada Tiradentes como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof.…

Guimarães Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 AULA 01: Regimento Interno – Parte 1 Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram o cursos. Valorize o trabalho de nossa…

FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES CRIMES ELEITORAIS CONCERNENTES Á PROPAGANDA ELEITORAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NOVEMBRO DE 2011 FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES FERNANDA MARTINS DA LUZ CLEBSON SANTOS DA SILVA VERÔNICA PRUCOLI RODY Trabalho apresentado à disciplina de Direito Eleitoral da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - FDCI, referente ao 4º bimestre. CACHOEIRO DE…

(D. CONSTITUCIONAL II) CAPÍTULO 4 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS [PROVISÓRIO] Direitos fundamentais subjetivados e positivados na Constituição de 1988 Doravante serão feitas algumas anotações para facilitar a compreensão dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição. (a) Destinatários. Não deve ser dada uma interpretação restritiva ao caput do art. 5o. Devem ser considerados destinatários dos direitos e das garantias fundamentais os estrangeiros não residentes e

Penal e do Projeto 156. Guilherme Rodrigues Abrão, advogado criminalista, Mestrando em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal Empresarial (PUC/RS) e em Ciências Criminais (Rede LFG), Professor de Direito Penal da Ulbra. Renata Jardim da Cunha Rieger, advogada criminalista, Mestranda em Ciências Criminais (PUC/RS), especialista em Direito Penal e Processual Penal (Faculdade IDC). 1 - A jurisdição penal Aragoneses Alonso define a jurisdição penal enquanto “la función…