Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

especialmente no que concerne à demonstração da existência de controvérsia judicial relevante sobre os dispositivos legais que constituem objeto da ação. De fato, há efetiva divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 em amplitude maior do que a examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 633.703 (Rel. Min. GILMAR MENDES). Vê-se que o pedido formulado na ADC 30 é…

que fazem parte de uma Administração indireta. As Empresas Públicas são aquelas possuem uma pessoa jurídica de Direito Privado, no qual tem a exploração da atividade econômica por força de contingência o de conveniências administrativas e também pode exercer atividades relacionadas a serviço público. Já as Sociedades de Economia Mista também possuem uma pessoa de Direito Privado, é autorizado por lei especifica e é Constituída sob a forma de Sociedade anônima, ou seja, uma…

CONHECIMENTO TEORIA DO DIREITO SUB-ÁREA LINHA DE PESQUISA TURMAS de Mono I ORIENTADOR Teoria Geral do Direito Biodireito. Bioética. Direitos Fundamentais. ODM (ONU,2000) M1-TGD/MªGloria Maria da Glória Colucci Teoria do Estado Direito. Estado. Governo. M1-TE/VioletaCaldeir Violeta Caldeira História do Direito Direito e História M1-HD/MarceloBMendes Marcelo Bueno Mendes Hermenêutica e Epistemologia Jurídica M1-FD/BortoloValle Bortolo Valle Direito Eleitoral…

do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | | | | | | | stjSuperior Tribunal de Justiça | | TSTTribunal Superior do Trabalho | | TSETribunal Superior Eleitoral | | STMSuperior Tribunal…

esfera penal, uma vez que o CPP prevê a possibilidade de restituição ao lesado de coisas apreendidas no juízo criminal e até mesmo na fase investigatória que precede a propositura da ação penal. Assim, num caso de furto, não havendo duvida quanto ao direito do lesado, poderá ocorrer a devolução da res furtiva, e, com esta, ficará reintegrado o patrimônio da vitima. 5. O sistema da livre escolha consiste na possibilidade de o ofendido optar entre o foro civil e o penal. Proposta a ação…

proclama que qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular. Deve-se obter como conceito, o fato da res pública (República) é patrimônio do povo. Portanto, a Ação Popular unida ao direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendo e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organizações e participação de partidos políticos, constituem formas da chamada “soberania popular”, no qual o cidadão exerce, diretamente, a ação fiscalizatória do Poder…

Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos que a Constituição Federal de 1.988 atribuiu à função jurisdicional, ou seja, o papel de aplicar o direito ao caso concreto. Trata-se de um poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e de atender às necessidades jurídicas da sociedade na solução de conflitos. Ele é o verdadeiro guardião da…

Código Eleitoral (CE): Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos. Espécies de abuso de poder Abuso do poder econômico; Abuso do poder político; Uso indevido dos meios de comunicação social. Abuso do poder econômico O abuso de poder econômico se configura quando ocorre doação de bens ou de vantagens a eleitores de forma que essa ação possa desequilibrar a disputa…

de 2013 Página 1 Ano 2013, Número 039 Divulgação: terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Publicação: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Anderson Vidal Corrêa Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da Informação Coordenadoria de Editoração e Publicações Fone/Fax: (61)…

Majoritárias (Prefeito, Vice) e Proporcionais (Vereador). Garantimos que a viagem será prazerosa e instrutiva, por isso apertem os cintos e boa viagem! Nossa cartilha foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009; • Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; •…