Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

AÇÕES CIVIS ELEITORAIS. Ação de impugnação de mandato eletivo Recurso contra a diplomação São autônomas, uma não depende da outra. Ação de investigação judicial eleitoral Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL I PROF. LISANDRO LUÍS WOTTRICH COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL DIÔNATA RAFAEL REINALDO Novo Hamburgo, novembro de 2014. 1. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA Conforme estabele o nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 69, a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência

da audiência de instrução e julgamento. A Justiça Competente Para se definir a justiça competente é necessário uma análise pela esfera mais restrita das justiças especiais, a saber: justiça militar federal, justiça militar estadual e justiça eleitoral. Não sendo nenhuma delas competente, analisa-se a justiça comum, começando-se pela federal até à estadual. Desde então, pode-se concluir que um crime só será de competência da justiça comum estadual quando não for de competência de…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE – RITO ORDINÁRIO Em desfavor do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, órgão público do Poder Judiciário Federal, inscrito no CNPJ n.º: 06.015.356/0001-85 com endereço localizado no Centro Administrativo Ov. Augusto Franco – CENAF, Lote 07, Variante 02 – CEP: 49081-000 – Bairro: América, Aracaju/SE, e CETRO RM SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ n.º: 08.307.120/0001-48, com endereço…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA 115ª ZONA – SAÚDE – ESTADO DA BAHIA. BALDOINO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, autônomo, portador do documento de identidade nº. 08644713, inscrito no CPF/MF sob nº. 927.856.975-53, residente e domiciliado na Praça Edgar Pereira, nº. 128, centro, Caldeirão Grande, Bahia, candidato a vereador no município de Caldeirão Grande, Bahia pelo Partido…

CRIMES ELEITORAIS RAPHAELLA C. M. NASCIMENTO Crimes Eleitorais são todas as ações proibidas por lei praticadas por candidatos e eleitores, em qualquer fase de uma eleição. Desde o alistamento até a diplomação dos candidatos, as infrações serão punidas com detenção, reclusão e pagamento de multa, previstas no Código Eleitoral e em outras leis. Para Suzana de Camargo Gomes, os crimes eleitorais, são em seu aspecto formal, “aquelas condutas consideradas típicas pela legislação…

Trabalho da disciplina Direito Eleitoral - Condutas vedadas aos agentes públicos O trabalho tem por objetivo esclarecer sobre o tema que se desenvolve no direito eleitoral que são as condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais. Direcionam aos agentes públicos, servidores ou não, que compõem a administração publica, direta ou indireta que estão previstos como normas proibitivas, nos artigos 73 ao 78 da lei 9.504/97 na lei das eleições. As condutas vedadas tem vinculo…

institucional no caso fidelidade partidária Trabalho apresentado à Sociedade Brasileira de Direito Público para a conclusão de curso da Escola de Formação 2008. Aluna: Gabriele Estábile Bezerra Orientadora: Flávia Scabin São Paulo 2008 2 SUMÁRIO Introdução..............................................Erro! Indicador não definido. Metodologia da Pesquisa e Acompanhamento Processual ... Erro! Indicador não definido. Mais uma vez a história da Separação de…

os órgãos do Poder Judiciário enumerados no art. 92, da CF: I) o Supremo Tribunal Federal; II) o Superior Tribunal de Justiça; III) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV) os Tribunais e Juízes do Trabalho; V) os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI) os Tribunais e Juízes Militares; VII) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal – STF, composto de 11 (onze) ministros, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e tem por…

Guia policial resumido: os principais crimes eleitorais Um dos eventos mais delicados para a atuação policial é o pleito eleitoral, principalmente o municipal, quando estão em jogo interesses diretos da população local, tornando mais aflorados os impulsos de defesa e ataque a candidatos. Por isso, é importante que os policiais que atuarão no dia e nas vésperas das eleições estejam suficientemente preparados e informados não só do contexto político de onde trabalharão, mas do que é ou…