Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

FEVEREIRO DE 2011 (Pt. nº 20.206/2010) Cria o NÚCLEO 3 da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais, nos termos do Ato Normativo nº 671/2010 – PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2010. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE editar o seguinte Ato: Artigo 1º - Fica criado o NÚCLEO 3 da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais, compreendendo as seguintes Promotorias de Justiça: a) Promotoria de…

(sua) terra. A ninguém venderemos (o direito), a ninguém (o) negaremos, ou (lhe) diferiremos o que é reto ou a justiça”. O instituto foi sendo consecutivamente adotado pelos países do ocidente, como a expressão de uma das garantias dos direitos individuais, perpassando primeiramente pela Declaração de Virgínia, nos Estados Unidos em 1776 e pelo ideário da Revolução Francesa de 1789, que proclamaram, contudo, princípios teóricos sobre os direitos individuais, sem…

FUNDAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL TEORIA GERAL DO PROCESSO CONCEITO A expressão “Teoria Geral do Processo” em principio pode ser conceituada como uma disciplina Jurídica que faz parte da matriz curricular das faculdades de direito em geral, onde às vazes ela é chamada de “Fundamentos de Direito Processual”, alias, a principal característica dela é ser uma disciplina introdutória ao estudo do direito processual, ou seja, aquele que se aplica aos processos que tramitam perante o poder…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE CASCAVEL – PARANÁ. APENSO AOS AUTOS Nº 2008.7005001905-4. MÁRCIO, já qualificado nos autos supra, onde figura como Réu na Ação Penal supra citada, que lhe move o Ministério Público Federal, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com escritório profissional à Rua , Foz do Iguaçu, Estado do

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pelaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA GRADUAÇÃO EM DIREITO Acadêmicos: Bruno Augusto Psendziuk Rodriguez Juliano Frederes Hoff Rodrigo Wohlbrecht Ribeiro Professor: Jayme Weingartner Neto Disciplina: Direito Constitucional I Lei da Ficha Limpa Histórico A iniciativas do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), em lançar essa Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de…

1) A formação do poder judiciário e seus servidores (juízes). O Poder Judiciário tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. De acordo com o art. 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ ZONA ELEITORAL DE ___________________________ Processo nº RECURSO ...................., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, REPRESENTAÇÃO, que é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seus procuradores “infra-assinado”, vem, muito respeitosamente à ilustre presença de V. Exª., interpor RECURSO, pelo inconformismo com a R. sentença fls. dos autos, em tempo hábil,…

PETIÇÕES CAXIAS – MA 2013 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA XXX ZONA ELEITORAL DE XXXX, DO ESTADO DO XXXX. Leandro Almeida, brasileiro, casado, preidente do sindicado dos estivadores, portador da cédula de RG com o nº xxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxx, bairro xxxxx, cidade de xxxxx, etado de xxxxxx, vem por via de seu advogado

ITEM A: ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO Resumo realizado por: Anna Carolina Resende Maia. RN. Atualizado por: Daniel Fontenele –JULHO/2008. Atualizado por Alex Sandro Biegas – Janeiro 2011. (Mônica – fez modificações). Bibliografia: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO…