Direito Eleitoral E Processual Eleitoral

da jurisprudência e da doutrina no campo Processual Penal e bem como citar alguns princípios constitucionais que norteiam as normas do ordenamento jurídico processual penal, dessa feita sendo utilizado como base de sustentação da Jurisprudência, além de ser objeto de estudo na Doutrina forense. 2. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A essência deste princípio baseia se que o individuo acusado de algum delito terá direitos e garantias constitucionais o…

Capítulo XI INSTRUMENTOS HUMANOS DE REALIZAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA O Poder Legislativo: eleição dos legisladores. O papel desempenhado pela Justiça Eleitoral. O Poder Judiciário. Estrutura do Judiciário brasileiro: a justiça estadual; organização da justiça federal; estrutura da justiça especial. Função do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A crise do Judiciário em nosso país. Causas da crise do Judiciário brasileiro. **** Após termos examinado,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CAMPUS TIJUCAS CURSO DE DIREITO JEISSY PAMELLA FERNANDES ALBUQUERQUE XVII CONGRESSO JURÍDICO TIJUCAS – SC 2015 JEISSY PAMELLA FERNANDES ALBUQUERQUE XVII CONGRESSO JURÍDICO Relatório apresentado à disciplina de Linguagem Jurídica, como requisito avaliativo do 1º. período do Curso de Direito. Orientador: Prof. Ana Maria Cordeiro TIJUCAS – SC 2015 RESUMO Neste relatório…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Ana Carolina Barbosa Pereira Matos A Revolução de 1930 e a superação do Estado oligárquico Oligarquia - é a forma de governo em que o poder político está concentrado num pequeno número de pessoas. Essas pessoas podem distinguir-se pela nobreza, a riqueza, os laços familiares, empresas ou poder militar. Estados em que tal acontece são muitas vezes controlados por poucas famílias proeminentes que passam a sua influência ao longo de gerações.…

1988 Projeto Gráfico, Arte e Revisão: Oficina da Palavra Equipe: Marcos Antonio Pereira (diretor de arte), Amauri Ploteixa (ilustrador) e Lindolfo Almeida (revisor) 13 O QUE É, O QUE É? Edição e impressão: Ediouro Gráfica e Editora Ltda. 20 Os direitos autorais desta publicação pertencem à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). (Organograma e os papéis e as atribuições das Justiças e dos Tribunais Superiores) 26 41 A849 Bibliotecária Responsável: Cíntia de Souza Mohamad…

Excelentíssimo (a) JUIZ (A) ELEITORAL da .............. Zona Eleitoral do Estado do ................. “Deceptis, non decipientibus, (lex) opitulatur”. (Ulpiano). (Ou de como a lei ajuda os enganados, não os enganadores). A ..............., formada pelos partidos PMDB/PR/DEM /PP, inscrito no CNPJ nº ............, com sede na Rua ..............., através de seu representante legal, .........., portador do CPF nº…

A origem do Ministério Público ocorreu há mais de quatro mil anos no magaí, funcionário real do Egito. O Ministério Público aparece também nos tempos da Grécia e de Roma através do direito romano, bem como na Idade Média, com os germanos.A doutrina do Ministério Público tem preferido focalizar sua história no direito Francês a partir do Século XIV. A sua história é marcada do Parquet como instituição e na ampliação de sua área de atuação. A palavra Parquet (assoalho) é de inegável origem…

os litígios, de declarar e realizar o Direito. Em uma acepção mais ampla, Pellegrini, Cintra e Dinamarco2, conceituam jurisdição a partir de três facetas: poder, função e atividade. In verbis: "Como poder, é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do…

regras de conduta (direito material). Conflitos de interesses eram resolvidos por meio da autotutela, fazer o direito valer à base da força, impor sobre outro a regra de conduta. Com o surgimento dos estados organizados, o Estado pega pra ele autotutela, ele cria um mecanismo para impor a sua vontade, a jurisdição é aplicada por parte do processo, o processo não é um fim em si mesmo é um meio para a resolução das regras de conduta. O Estado faz valer a sua vontade. O direito material…

2. OBJETO 2.1. Introdução ao Tema Como tema central do presente projeto de pesquisa, tenta-se demonstrar que o comportamento político dos candidatos tem influenciado de maneira vertiginosa na crescente judicialização do processo eleitoral, principalmente no milênio XX1. A abordagem do tema, no entanto, pressupõe uma reflexão sobre o que efetivamente representa essa utilização desenfreada do aparelho judiciário, qual a sua origem e como ela se manifesta e, principalmente, quais as