Capitulos VI E VIII

Capítulo VI – Estabilidade Introdução A estabilidade no emprego surgiu no Direito do Trabalho Pátrio pouco antes de 1930 e foi incorporada pela CLT como a “estabilidade adquirida pelo trabalhador quando completava dez anos de serviços para o respectivo empregador (estabilidade decenal)” – vejam o artigo 492 da CLT. Atualmente, este tipo de estabilidade não mais existe, porquanto restou revogada pela Constituição da República de 1988. Além da estabilidade decenal, também assegurava a norma celetista, a indenização por tempo de serviço, calculada por ano ou fração igual ou superior a seis meses de trabalho – vide o disposto no artigo 477, caput, e no artigo 497, ambos da CLT. Conceito “Estabilidade é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador”. Com o advento do FGTS, a figura da estabilidade do trabalhador restou bastante enfraquecida no Direito do Trabalho Pátrio. Entretanto, ainda remanescem três importantes exemplos estabilitários no Brasil. São eles: a) a dos antigos contratos regidos pela CLT (pré-1988); b) a dos contratos de servidor público celetista com cinco anos no emprego ao tempo da Constituição (art. 19 do ADCT) c) a estabilidade do servidor público celetista concursado, adquirida nos moldes do art. 41 da CF. Estabilidade x Garantias de emprego…

imotivada(sem justa causa) teria direito a titulo de indenização a um salário por ano trabalhado, ou em fração igual ou superior a 6 meses, desde que a ruptura não fosse ocasionada por motivação do trabalhador. Para se adquirir a estabilidade, o trabalhador deveria alcançar dez anos de serviço, em que sua proteção jurídica passava a ser quantitativamente maior, uma vez que conquistava estabilidade no emprego. A Estabilidade, está prevista nos artigos 492 a 500 da Consolidação das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ________VARA TRABALHO DA COMARCA DE ________________, ESTADO DE GOIÁS JOSÉ DA SILVA (nacionalidade), (estado civil), torneiro mecânico, portador da RG n. (número) e inscrito no CPF (número), da CTPS n. (número), série (número),e PIS n. (número), residente e domiciliado à (endereço completo), por meio de sua Advogada, que ao final assina, inscrita na OAB/(UF) n. 12.709 (Procuração anexa), com endereço…

Graduado em Direito – UEL Pós‐graduado em Direito Empresarial Pós‐graduado em Direito ‐ EMAP Pós‐graduado em Direito Civil e Processo Civil Mestrando em Direito Negocial / UEL Advogado e Professor BIBLIOGRAFIA DA AULA LEGISLAÇÃO E PRÁTICAS TRABALHISTAS MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. São Paulo: Atlas.DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade civil no direito do trabalho. São Paulo: LTr. LEGISLAÇÃO NACIONAL: C.F/88, CC e CLT. Aula 3 Indenizações no Direito do…

Direito Administrativo – vídeo aula Agentes públicos Divide-se em: 1 - agentes políticos; 2 - particulares em colaboração (ou agentes colaboradores); 3 - agentes administrativos (ou servidores públicos em sentido amplo). 1 - Agentes políticos A doutrina diverge no conceito do que seria agente político. Para alguns, seriam somente os políticos com os seus auxiliares, aqueles que atuam com poder político, e esta é a corrente minoritária. Para outros os agentes políticos não…

Este trabalho visa esclarecer quanto aos direitos relacionados ao acidente e doenças ocupacionais. Para tanto, abordamos em tópicos, os procedimentos junto à previdência social, as medidas judiciais. Acidente de Trabalho O acidente de trabalho ocorre quando o trabalhador sofre lesão corporal, perturbação funcional ou doença no local e durante o trabalho. O acidente de trabalho ou doença ocupacional geram direitos como pagamento de auxílio, indenizações, pensões ou estabilidade no…

período trabalhado. Indenizações Lei 7238/84 Art. 9º Indenização paga ao empregado que for dispensado 30 dias antes de sua data base. Será equivalente a 1 salário base integrado pelos adicionais legais. O empregado que for dispensado 30 dias antes de sua data base e pago com o salário já corrigido não isentara a empresa de pagar a indenização. Artigo 477 da CLT É assegurado a todo empregado não existindo prazo estipulado para a terminação de seu contrato de trabalho e…

Segurança do Trabalho na Construção Civil A Constituição Federal determina que o trabalhador tem direito a proteção de sua saúde, integridade física e moral e segurança na execução de suas atividades. O trabalho deve ser executado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida e a realização pessoal e social. A segurança e a saúde do trabalhador são de responsabilidade do empregador e dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, ESTADO DE GOIÁS José da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da RG n (número), do CPF n (número), da CTPS n (número), série (número), e PIS n (número), residente e domiciliado à (endereço completo), por meio de seu procurador, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ACIDENTE DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ CONSTRUÇÕES DO OLIMPO LTDA, com endereço na Rua …. – …. - Curitiba – PR onde recebe notificações e intimações, vem, por seu bastante advogado, ao final assinado, mandato incluso, perante esse R. Juízo, nos autos RT 123456 CNJ:000123456, em que é reclamante THOR, apresentar suas RAZÕES DE DEFESA Aduzindo, para tanto, as razões de fato e de Direito, ao Nobre Julgador. Alegou o…