Direito Do Trabalho Estabilidade Indenizações

civil da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais, conferindo a estes direitos e deveres quando ocupantes de cargos públicos. Os conceitos mais importantes que está lei trazem são os seguintes: servidor que é toda pessoa física legalmente investida em cargo público e cargo público é o lugar na administração pública criado por lei, com respectivo conjunto de direitos e atribuições (deveres e obrigações), o cargo público pode ser em comissão ou efetivo. …

Término do contrato de trabalho – direitos trabalhistas Conceito O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Contrato por prazo indeterminado - Demissão do empregado sem justa causa Pode o empregador a qualquer momento, despedir o empregado, cessando assim, o contrato de trabalho, devendo para tanto, efetuar o pagamento das verbas trabalhistas e indenizações que lhe são devidas. São elas:

APOSTILA DE ESQUEMAS DAS AULAS DE DIREITO DO TRABALHO SUMÁRIO Remuneração e Salário ................................................................................... 3 Classificação e Tipos de Salário ..................................................................... 4 Composição do Salário - Parcelas Salariais .................................................. 6 Sistema de Proteção ao salário .......

Prevenção x Segurança A mudança de comportamento e a disseminação do comportamento prevencionista são fatores fundamentais atuantes nas variáveis atribuídas aos índices de acidente no trabalho, tanto a freqüência quanto gravidade. E muitas das vezes o sucesso em Segurança e Saúde não depende necessariamente no tamanho do investimento que fora destinado mais sim na seriedade e sabedoria com que foi disposto. Pois não adianta a projeção de proteções coletivas eficientes e a…

Tópicos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Aula 1 a) R: Sim, pois há relação de emprego, atendendo aos requisitos do art. 3º da CLT. Vejamos: Subordinação - sim, tinha de cumprir as determinações do empregador e inclusive foi punido com advertência por falta ao trabalho. Habitualidade - sim, pois Pedro tinha de comparecer diariamente para trabalhar Onerosidade - sim, havia salário (R$ 3.000,00 por mês) Pessoalidade - sim, o trabalho era executado pelo Pedro, não podia…

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA: I DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República: conceito. A Constituição da República de 1988: Princípios Fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da organização do Estado: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes:

trabalhadores? Faça a mesma análise invertendo as posições. 1. Os trabalhadores da organização privada têm seus direitos garantidos pela consolidação das leis do trabalho (CLT) sendo que alguns foram modificados por legislações específicas ou alterações na própria CLT. Vejamos os principais direitos e descrições detalhadas de algumas situações específicas: • Carteira de trabalho assinada desde o 1º dia de serviço; • Exames médicos de admissão e demissão; • Repouso semanal…

Trabalho para Obtenção de nota, apresentado à Faculdade Bertioga, ao Curso de Direito, Matéria de Direito do Trabalho, Professora Rosangela . BERTIOGA - SP 2014 1. Conceito e Natureza Jurídica O aviso prévio é instituto jurídico do ramo de direito do trabalho que tem o cunho de comunicar á rescisão do contrato de trabalho; uma das partes decide extingui-lo sem qualquer justa causa para o termo. É um instituto de direito potestativo da

DIREITO ADMINISTRATIVO 1- Discorra sobre a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Dispõe a atual Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVI e XVII, como regra geral, que é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas: Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um…

A ESTABILIDADE DA GESTANTE E NOVA SÚMULA 244 DO TST INTRODUÇÃO: O Artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 preconiza que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Em seguida, o Art. 7º inciso XX, estabelece a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e, conforme o inciso XXX do mesmo artigo é proibido “a diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estrado…