Direito Do Trabalho Estabilidade Indenizações

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AVISO PRÉVIO O aviso prévio também se ajusta como elemento de limitação ao poder potestativo do empregador, eis que é uma forma de impor critérios justos no momento em que se concretiza a dispensa sem justa causa. Por outro lado, o aviso prévio serve de amparo ao empregador, uma vez que impossibilita o trabalhador pedir demissão sem possibilitar tempo hábil para a empresa repor outro empregado em seu lugar, sem que…

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Dispensa do Empregado - § 32 Definição Este é um dos temas que merecem maior atenção no Direito do Trabalho, a ruptura do contrato individual pelo empregador. A perda do emprego atinge diretamente empregados e suas famílias. Dispensa É a ruptura do contrato de trabalho por ato unilateral e imediato do empregador, independentemente da vontade do empregado. Classifica-se: a) quanto à causa: com causa (com justa causa art. 482 / sem justa causa art. 477)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO Quando o trabalhador sofre acidente no âmbito do trabalho, afastando-se por tempo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, fica assegurada a estabilidade provisória, independentemente do recebimento de auxilio previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213⁄91: Art. 118. O segurado que sofreu acidente no trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória, ou garantia provisória de emprego, como também é chamada, é a vantagem jurídica obtida pelo empregado de forma temporária, em razão de circunstância contratual ou pessoal de caráter especial, assegurando seu vínculo de emprego por período de tempo delimitado. Das modalidades de estabilidade provisória, têm-se os seguintes tipos: DIRIGENTE SINDICAL: O art. 543, §3 da CLT e o art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal destinam-se ao regulamento

I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e…

FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem exclusivamente…

Alteração no Contrato de Trabalho Alteração bilateral. Alteração unilateral – sem prejudicar o trabalhador. Direito Empresarial Aula 3 Direito do Trabalho II Alteração no Contrato de Trabalho Interrupção do contrato de trabalho. Ex.: férias. Suspensão do contrato de trabalho. Término do Vínculo Empregatício 1.Rescisão contratual Caracterização. Exemplos. Ex.: percepção de auxílio-doença. Término do Vínculo Empregatício 2. Resilição contratual Caracterização. Exemplos. Término do…

de Serviço. Este fundo é constituído a partir do seu registro em sua carteira de trabalho. A partir dai o Empregador é obrigado a fazer um deposito correspondente à 8% do salário registrado em sua carteira, a cada mês, na conta do FGTS, que é administrado pela Caixa Econômica Federal. Você só retira os valores nele registrados quando é rescindido o contrato de trabalho por justa causa. SE VOCÊ FOR DEMITIDA TEM DIREITO: - aviso prévio indenizado; -saldo de salário dos dias do mês da…

que estipula os direitos e obrigações do servidor, cujo mínimo é dado pela lei. c) Estatutários: assina termo de posse, e não contrato, estabelecendo vínculo legal, que estipula seus direitos e obrigações. Os estatutários se dividem em: Efetivos e Em Comissão. + Estabilidade A estabilidade do art. 41 da CF/88 regulamenta que a estabilidade será adquirida por quem possui cargo público, sem fazer referência a emprego. Somente os estatutários efetivos podem ter estabilidade. -…

[pic] FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão Teresina 2012 Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Teresina 2012 SUMÁRIO |1. FGTS |04 …