Direito Do Consumidor T1

Conflito de competência ente ISS e IPI: Industrialização por encomenda Processo: REsp 888852 ES 2006/0205159-0 Relator(a): Ministro LUIZ FUX Julgamento: 04/11/2008 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 01/12/2008 TRIBUTÁRIO. ISSQN. "INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA". LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... ... , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº ... , portador da CI nº ... , residente na Rua ... , por seus advogados infra-assinados com Escritório na ... , vem à presença de Vossa Excelência propor, com fundamento nos artigos 287 e 461, ambos do CPC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da: ... , na pessoa de sua representante legal, ... ,…

sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC).3º§ 2ºCDC3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, portadora do CPF n° xx e do RG xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx Bairro xxxxxxxx, nesta cidade de xxxx/MG, advogado infra-assinado, mandato em anexo, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxx, n° xx, sala xxx, Centro na Cidade de xxxxxxxxlocal que indica para receber as intimações de natureza processual vem a ilustre e

neste local. Durante a década de 1990, com a abertura do mercado nacional, os produtores de vinho brasileiros passaram a sofrer uma forte concorrência de produtos importados, que chegavam com preços mais baixos e qualidade superior. Desde então, o consumidor brasileiro passou a ser mais exigente com seus vinhos, que só podem ser elaborados com matéria prima de alta qualidade. A região apresenta um clima temperado, úmido, com um alto índice de precipitação pluvial (de acordo com a…

aulas práticas: debate dos Casos ou Questões para Discussão e análise do funcionamento das relações macroeconômicas. 4 aulas exclusivas para a resolução de exercícios e esclarecimento de dúvidas. 4 aulas para a realização das provas mensais FGV DIREITO 3 macroeconomia 1.3. Método de Avaliação A média final dos alunos consistirá na média simples entre duas provas e mais uma nota de participação, que envolve exercícios em sala, trabalhos para casa, freqüência,…

denotação da função posição ou espaço e t a denotação da função tempo. Por exemplo, t1. E escrevemos v (t1) para o módulo dessa velocidade instantânea. Podemos pensar que o módulo da velocidade instantânea v (t1) é o valor do módulo da velocidade média v (t1,t2) quando t2 é tomado muito próximo de t1. Desse modo, o cálculo do módulo da velocidade instantânea v (t1) pode ser feito como o cálculo do módulo da velocidade média v (t1,t2), desde que o segmento de reta secante seja…

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL [pic] Maria Luzia Dos Santos – 199154 Eliana conceição Cruz – 193173 Gessica Lopo – 196491 Elizandra Ferreira– 193655 Luzia – 159026 Lúcia - 194345 Serviço Social 3º Semestre Uniderp-Interativa 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 O QUE É DIREITO? 02 O QUE É DIREITO CIVIL?

receba o nome do aluno e as notas bimestrais, calcule e imprima a média aritmética das notas. Algoritmo “ Nota ” var aluno: caractere t1, p1, t2, p2, t3, p3,t4, p4, bim1, bim2, bim3, bim4, media: real inicio escreva (" Digite seu nome ") leia(aluno) escreva (" Digite a nota do 1° trabalho ") leia(t1) escreva (" Digite a nota a 1° prova ") leia(p1) escreva (" Digite a nota do 2° trabalho ") leia(t2) escreva (" Digite a nota da 2° prova ")…

indiretamente, mediante concessão ou permissão. Portanto, ainda que delegado ou concedido a particulares, o serviço público é sempre da competência primária do Estado submetendo-se às regras e princípios de direito público, sob pena de perda da natureza funcional dessa atividade e de indisponibilidade dos direitos fundamentais, sua finalidade principal. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios norteadores da Administração Pública, porém existem princípios que…