Direito Do Consumidor Plano De Saúde

PLANOS DE SAÚDE – DIRETOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES 1. INTRODUÇÃO AO TEMA Atualmente no Brasil existem mais de 46 milhões[1] de consumidores com planos de saúde, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Desse total, mais de 30 milhões[2] estão localizados na Região Sudeste. Minas Gerais é o terceiro maior estado da região com quase cinco milhões[3] de usuários de planos de saúde. Durante muitos anos o setor atuou sem uma…

presente AÇÃO contra: SULAMERICA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 86.878.469/0001-43, com sede na Avenida ACM, 3359, Cond. Torres do Iguatemi, loja 01, Parque Bela Vista, Salvador/BA, CEP: 40.280-000 e QUALICORP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.755.207/0001-15, com sede à Avenida Tancredo Neves, n° 1632, Torre Sul, Sala 1008, Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP: 41.820-020, pelas razões de fato e de direito aduzidas a…

A utilização de plano de saúde na rede credenciada e a eficácia do código de defesa do consumidor Esdras Damásio1 Jamilly Leite2 Rogério Menezes3 Afonso Oliva4 Resumo Este trabalho trata-se de uma vivência empírica etnográfica objetivando transparecer de forma simples e nítida as divergências das operadoras de planos de saúde em seguirem as normas do código de defesa do consumidor, por moldarem a responsabilidade da culpa do vício da prestação de serviço com quem o executa e também a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ROBSON DA TRINDADE ARAÚJO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE: SUAS CLÁUSULAS Salvador 2013.2 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ROBSON DA TRINDADE ARAÚJO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE: SUAS CLÁUSULAS Orientador (a) Professor (a): HERON JOSÉ DE SANTANA GORDILHO

ENTRE SERVIÇOS OFERECIDO PELO PLANO DE SAUDE COM O SERVIÇO PUBLICO DE SAUDE : O atendimento nos sistemas seja público ou privado exercem suas funções de forma que procuram atender e amparar aqueles que deles necessitam. Entretanto, através de pesquisas realizadas, nota-se que, existe certa revolta entre a população brasileira contra os sistemas de saúde encontrado no país. A Constituição de 1988 defende amplamente a saúde brasileira dando ao cidadão um direito de pleitear junto ao…

Este trabalho tem a pretensão de tentar elucidar sobre as operadoras de planos de saúde, assunto que merece destaque nos estudos da ciência jurídica. Os planos de saúde são um serviço regulamentado por normas de ordem pública, ou seja o Estado tem a necessidade de colocar regulamentação para coibir abusos. A prestação desse tipo de serviço teve início na década de 40, mas não tinham uma regulamentação especifica, ficando cobertos pelo manto do Código Civil e do Código Comercial. Hoje em dia

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pedido de liminar MARCUS AURÉLIO GARCIA DA FONSECA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da carteira de identidade nº 27.533.570-1 emitida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF do MF sob o nº. 490.116.853-34, residente e domiciliado na Rua Barão do Bom Retiro, nº. 2614, Apto. 403, Grajaú, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20540-342, por seus advogados, com mandato incluso,…

Plano Referência É o plano instituído pela Lei nº9656/98, art. 10, sendo aquele que cobre todos os procedimentos médicos de ambulatório e internação, incluindo parto e que, obrigatoriamente, deve ser oferecido ao consumidor que deseja comprar um plano de saúde. As coberturas do plano referência Cobertura integral, após 24 horas do início de vigência do contrato, de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS – SP. FRANCISCA LEITE MELO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 06968605-1 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o n.º 140.617.828-43, residente e domiciliada na Rua Paris, n.º 108, Parque da Jaboticabeira, Diadema, São Paulo, por seus advogados que a presente subscrevem (instrumento de mandato anexo à presente - DOC. 01), vem respeitosamente à presença

1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE 1.1 A Lei n. 9.656 Não é da sociedade contemporânea a preocupação com o erro médico, e a história da evolução da Medicina e dos institutos do Direito podem provar isso e tem-se notado, no entanto, a crescente preocupação sobre o assunto que toma cada vez mais espaço nos meios de comunicação, nos órgãos do Poder Judiciário e nos Conselhos Regionais de Medicina. A Medicina e o Direito são ciências responsáveis pela guarda de valores sociais…