Direito Do Consumidor Petição Inicial

Frustradas as tentativas de acordo, a primeira requerida apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a inexistência de conduta danosa, asseverando que os defeitos decorreram do desgaste natural ou de falta de manutenção, sendo, portanto, culpa exclusiva do consumidor. Requereu, em caso de procedência do pedido, que seja considerado valor atual do bem, descontadas as despesas com tributos. A…

estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO?…

existência ou não de determinadas provas relevantes ao processo. Já para o Juiz, o ato de provar tem como principal objetivo chegar ao conhecimento da verdade a respeito dos fatos. Alguns doutrinadores chamam as normas e princípios que regem a prova de direito probatório. Ademais, essa nomenclatura pode ser dividida em duas partes: uma primeira, chamada de teoria geral da prova, e uma segunda parte, composta pela análise das provas em espécie. Vale ressaltar que, as provas podem ser…

PRÁTICA CIVIL I 2014sem2 – Turmas 5º SEMESTRE TEMA: PETIÇÃO INICIAL ESTRUTURA: A petição inicial pode ser dividida em partes, a saber: 1º) Endereçamento ao Órgão Julgador competente; 2º) Identificação com a QUALIFICAÇÃO completa das Partes ( autor e réu ); 3º) Representação; 4º) Especificação da Espécie de Rito/Ação e, eventual pedido liminar, com respectivos fundamentos legais; 5º) Motivação: razões de fato e de direito ( direito material e processual ), inclusive, sobre…

estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO?…

APOSTILA 01 1º BIMESTRE – 2015 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL I AVALIAÇÃO DO 1º BIMESTRE 2015 • I). TRABALHO PRÁTICO – VALOR 10,0 (DEZ) PONTOS • A).TÍTULO: PRÁTICA PROCESSO CIVIL: TEORIA E • B). TRABALHO EQUIPE – Máximo 03 alunos • Mínimo 02 alunos REGRAS: APRESENTAÇÃO DO TRABALHO • C). CONTEÚDO: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; ASSISTÊNCIA; OPOSIÇÃO; NOMEAÇÃO A AUTORIA; DENUNCIAÇÃO À LIDE; COMPETÊNCIA ABSOLUTA; COMPETÊNCIA RELATIVA; CONEXÃO; CONTINÊNCIA; IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DO JUIZ; ATOS DO

fundamentação, indeferiu os danos morais pleiteados, referente ao transtorno e sofrimento por que passaram os Recorrentes. Ademais, a Recorrida deve pagar, a título de danos morais, uma quantia significativa, a fim de que não volte a infringir direito alheio de outros clientes, utilizandose da multa para fins pedagógicos. O veículo automotor é um bem que para a maioria da população brasileira é de difícil aquisição, pelo seu valor estimado, se tornando um sonho para muitos e este…

AÇÃO POPULAR: 1-CF ART 5 LXXIII/LEI 4717/68 2-CONCEITO: É uma forma de controle da Administração não só popular como também judicial. É uma forma de se garantir um Direito Fundamental. 3-LEGITIMADOS:Qualquer cidadão que esteja em seu direito de cidadania (não é qualquer pessoa). O autor busca o direito da sociedade. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados

previsões legais, propor a presente OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de, FACULDADE MINEIRA DE DIREITO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS inscrita no CNPJ sob o nº 17.178.195/0014-81, com sede na Avenida Dom José Gaspar, 500, Coração Eucarístico, Belo Horizonte, MG, CEP: 30535-901 , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50,…

noticia que teve de aderir a um contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico de aquisição de ações vinculadas ao direito do uso de linha telefônica, uma vez que o consumidor que pretendesse adquirir uma linha telefônica estava necessariamente compelido a comprar ações da empresa-ré, com base na qual, de um lado, assegurava-lhe o direito à utilização de uma linha telefônica, e, de outro, a integralização do valor exigido a título de pagamento a uma certa…