Direito Do Consumidor Petição Inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE, Processo n. 0005433-77.2014.8.01.0070 Reclamante: Wélisson Ferreira Claudino Reclamada: Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco LTDA. AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 14.005.497/0001-45, com sede na Rua Boulevard Augusto Monteiro, n. 891, Bairro Quinze, nesta Cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do…

Faculdade Mauricio de Nassau Aluno: Iggor Santos Santana INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: Art. 6º : São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário II Professor: Jefferson Roberto Panarotto Acadêmicas: Elenice de Lima Ana Cristina Motolo Caxias do Sul, 14 de Maio de 2015 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir tem por objetivo pesquisar e aprofundar o estudo sobre as ações tributárias que estão previstas no Código Tributário Nacional, legislação complementar, Código de Processo Civil e no texto constitucional…

recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômica financeira do devedor, no sentido de manter a empresa no mercado. Sobre o processo de recuperação judicial, assinale a alternativa correta. Alternativas 1 - a petição inicial, elaborada por advogado, deve conter apenas o pedido de recuperação. 2 - a relação nominal dos credores com a devida discriminação do crédito é item facultativo. 3 - o administrador judicial, embora seja indicado pelo juiz, não tem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU- RJ. Processo nº: 0068800-73.2014.8.19.0038 MADUREIRA EXPRESS TELEFONES LTDA-ME, com sede à Avenida Edgard Romero, nº81, lojas 214 –2º piso, Madureira, Rio de Janeiro, inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº. 05960694/0001-22 vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, que lhe move CASSIA CERQUEIRA DOS SANTOS apresentar sua: CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL - CE Processo n.º 11.162/07 BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira privada, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, localizada na Cidade de Deus, s/nº, inscrita no CNPJ/MF 60.746.948/0001-12, por seu advogado que esta subscreve, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move MARIA DO CARMO RODRIGUES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ALAGOAS PROCESSO Nº. – Embargos à Execução FISCAL (DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0 EMBARGANTE: EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, por conduto do seu representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r

requererá o credor, ato contínuo, a homologação. Na petição inicial, instruída com a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, pedirá a citação do devedor para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou alegar defesa. A figura do penhor legal é disciplinada pelos arts. 1.467 a 1.472 do CC, e corresponde à prerrogativa conferida ao credor de se apossar de bens do devedor com o fim de constituir direito real de garantia sobre esses bens, independentemente

ANGELICA PECCHER GLEN CARLA EDUARDA ARTMANN DE AGUIAR PROFESSOR DANIEL DE OLIVEIRA DIREITO EMPRESARIAL II JOINVILLE 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA BANCARIA DA COMARCA DE JOINVILLE – ESTADO DE SANTA CATARINA Autos nº .................................... Financiadora Bom Negócio S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número