Direito Do Consumidor Nas Compras Realizadas Por Cartão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS. Ação de Indenização Proc. nº. 44556.11.8.2013.99.0001 Autora: JOAQUINA DE TAL Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por

INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até…

AS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/ MINAS GERAIS URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PEDIR REPETIÇÃO DO INDEBITO E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada na , na Cidade de /Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional indicado no cabeçalho…

comprar os remédios indicados na receita (doc. anexo). Assim, após o vendedor separar os medicamentos prescritos e orientá-lo quanto á dosagem e horários o autor entregou o cartão de credito xxxxxx VISA INTERNACIONAL nº xxxxxxxxxxxxxx, CONTUDO, foi impedido de efetivar a compra no valor de R$ 101,11, em razão de o cartão ter sido RECUSADO. Desesperado, se sentindo impotente uma vez que naquele momento não tinha dinheiro para pagar pelos remédios que o filho deveria tomar , o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R.J. MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nº. ….., , em causa própria, vem propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ITAUCARD S. A., inscrito no C.N.P.J. nº. 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Vila das Acácias, Poá, Cep. 08557-105, Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal nos termos do seu…

referência é destinado a todos os consumidores com cadastro completo* no “Programa Km de Vantagens” que, durante o período de 00h01min do dia 01/12/2010 a 28/02/2011, até às 24h, efetuarem compras de qualquer produto objeto da promoção indicados no item 6.0* conforme critérios estabelecidos abaixo, nos postos Ipiranga, Texaco e Distribuidores Autorizados credenciados nesta promoção. (*) Para estar com o cadastro completo/ativo no “Programa Km de Vantagens” o consumidor deverá efetivar…

Cartão de Crédito 1- Evolução e Conceito O aumento das relações de consumo da população mundial trouxe a necessidade de mudança nas operações de compra e venda, a partir dessa necessidade, surgiu o mecanismo do cartão de crédito, que dinamizou e facilitou as relações comerciais. O surgimento dos primeiros cartões - a título de fidelidade - surgiram na Europa no ano de 1914, e eram utilizados em redes de hotéis. Na década de 50, a partir da expansão do sistema, do aperfeiçoamento…

Cartão de Crédito 1- Evolução e Conceito O aumento das relações de consumo da população mundial trouxe a necessidade de mudança nas operações de compra e venda, a partir dessa necessidade, surgiu o mecanismo do cartão de crédito, que dinamizou e facilitou as relações comerciais. O surgimento dos primeiros cartões - a título de fidelidade - surgiram na Europa no ano de 1914, e eram utilizados em redes de hotéis. Na década de 50, a partir da expansão do sistema, do aperfeiçoamento…

Artigo 49 do CDD: Direito de Desistência Art. 49. "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio". Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo…