Direito Do Consumidor Nas Compras Realizadas Por Cartão

CONTRATO DE COMPRA E VENDA VIA E- COMMERCE CONTRANTE A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu, e está de acordo com o presente contrato CONTRATADA Dakotaparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S.A (“Connect Parts”) Rua Carlos Tosin, 1256 – Distrito Industrial– CEP 17512-120 – Marília – SP. CNPJ: 08.677.036/0001-16 Inscr.: 438.241.764.116 Pelo presente instrumento particular de compra e venda, as partes acima identificadas, doravante denominadas…

Os principais aspectos do Código de Consumidor Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos E obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à Proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo.Todos nós somos consumidores, por isso devemos conhecer bem as leis que nos protegem, quais são nossos direitos, deveres e como podemos reclamar quando nos sentimos prejudicados. Você sabe o que é consumo? É

desperdício. c. A publicidade veiculada muitas vezes de forma enganosa ou abusiva não influencia tanto na escolha do consumidor. d. É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. e. A agregação de valor é fórmula criada pelo empresário para encarecer o produto oferecendo vantagens úteis ao consumidor. 0,25 pontos PERGUNTA 2 Silvio Marques contratou Adriana Beloto para decorar seu apartamento…

continuidade ao negócio, visto que o mercado exigente é cada vez mais competitivo na disputa pelo consumidor, por isso investiremos na melhoria contínua e em novas formas de atendimento. Para isso é necessário dispor da tecnologia avançada visando compreender cada vez mais e melhor, as características de seus clientes. O grande desafio das empresas é manter o equilíbrio das finanças e a conquista de seus consumidores para a sobrevivência no mercado. A voga cosméticos estará atenta às…

geral, com a ressalva de que aos menores que exercem profissão lucrativa é lícito movimentar a conta bancária. O seu objeto é o dinheiro com curso legal no País, tratando-se de negócio creditório. Não pode ser efetuada por todos os meios admitidos em direito. Normalmente, o depositante recebe um comprovante do depósito realizado. Antigamente, alguns bancos expediam cadernetas, como ainda ocorre com as cadernetas de poupança, cuja escrituração comprova o depósito. O depósito é…

produtos ou serviços, o capital são as máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas na produção ou serviço e o trabalho é realizado pelo ser humano podendo ser ele físico ou mental. 4- O que é pessoa jurídica? Pessoa Jurídica é uma entidade com direitos e deveres próprios, pode ser ela individual ou formada por mais pessoas. 5- Exemplifique a diferença entre eficiência e eficácia? Eficácia é fazer algo que lhe foi pedido e atingir o resultado esperado e eficiência é fazer o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis - GO Processo nº. 5038634.16.2012.8.09.0007 Marisa Lojas S.A. (“Marisa Lojas”), com sede na Rua James Holland, n.º 422/432, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.º 61.189.288/0001-89, por seu procurador infra-assinado, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e…

exigências de mensuração inicial de ativo intangível, sua avaliação deve ser feita na fase de pesquisa e / ou de desenvolvimento, por não responder a critérios de identificação e confiabilidade. A demonstração dos benefícios econômicos futuros deve ser realizada com base nos princípios da CPC 01. O seu custo se restringe à soma dos gastos incorridos a partir da data em que o ativo atende aos critérios de reconhecimento não permitindo a reintegração de gastos anteriormente reconhecidos…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ Tutela Antecipada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, auxiliar de serviços gerais, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

CARTILHA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger