Direito Do Consumidor Nas Compras Realizadas Por Cartão

1 Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor PROCON Campinas CARTILHA DO CONSUMIDOR “Entenda seus direitos” CAMPINAS 2012 Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Campinas Av. Francisco Glicério, 1.307 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SÃO PAULO. CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL Introdução Muitos consumidores deixaram de utilizar dinheiro e cheque preferindo o cartão de crédito pela comodidade e agilidade. Com base nas diversas dúvidas dos consumidores com relação ao que estão pagando quando recebem a sua fatura, vamos expor nesse trabalho alguns exemplos de cálculos do que realmente está sendo cobrado por traz da fatura, os juros abusivos, as taxas,…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO__________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE _________ _________________ , vem à presença de V. Exa., por conduto de seu advogado constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (Doc. 02), com Escritório Jurídico situado na _________, onde receberá todas as intimações de praxe, à presença de V. Exa propor a presente ação de: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

destinada exclusivamente às atividades agropecuárias com os seguintes objetivos: i. estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas; ii. favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários; iii. incentivar a introdução de métodos…

Negócio-Negócio - Business to Business (B2B) 8 3.2 Negócio-Consumidor - Business to Consumer (B2C) 8 3.3 Consumidor – Consumidor 10 3.4 Governo Consumidor - Government to Citizen (G2C) 10 3.5 Governo Negócio - Government to Business (G2B) 10 4 AMBIENTE VIRTUAL 11 4.2 World Wide Web 11 4.3 Páginas da WEB 12 5 SISTEMA ELECTRÓNICO DE PAGAMENTO 13 5.1 Dinheiro digital 13 5.2 Cartões inteligentes 14 5.3 Cheque electrónico 14 5.4 Cartão de crédito 15 5.5 Cartão de Débito 15 5.6 Carteira…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA ESPERANÇA – ES. GUIA Nº: Processo n°: XXXX, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, movido por XXXXX, vem, por seus advogados, inconformada com a r. sentença de fls., interpor o presente RECURSO INOMINADO pelas razões a seguir expostas, requerendo, após os trâmites legais, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quem. N. Termos, P. Deferimento. Rio de Janeiro, 11 XXXX…

relacionamento com seus consumidores e clientes as boas práticas que favoreçam os mesmo, seguindo as bases do Código de defesa do Consumidor (CDC). Este funciona como um conjunto de normas que visam proteger os direitos dos consumidores como disciplinar as relações e as responsabilidades entre os fornecedores com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Desse modo, cumpre apontar o conceito de consumidor e fornecedor previsto no CDC: Art. 2º -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN MADALENA PINHEIRO SILVA, brasileira, solteira, costureira, portadora do CPF de número 012.345.876-83, RG nº 2134560 SSP/RN, residente e domiciliado na Rua Fabião da Queimadas Conjunto Nova Natal, RN, CEP 59139-230, vem, a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face da loja C&A…

contínuo, tanto nos índices de faturamento como na quantidade e no valor médio das transações envolvendo cartões de crédito. Segundo a Credicard, entre janeiro de 2001 e maio de 2004 o faturamento do setor cresceu 70,21%, o número de transações com cartão cresceu 45,71% e a transação média passou de R$ 68,00 para R$ 78,00, enquanto o número de cheques compensados teve uma queda de 44% entre 1994 e 2003. Paralelamente ao crescimento desse mercado, expandiram-se as preocupações…

Ticket360, para solicitar mais informações a respeito da transação junto a Administradora do seu cartão de crédito. 2. LIBERAÇÃO A Ticket360 a seu critério, poderá entrar em contato para confirmação dos dados de cadastro e dos itens comprados. Por este motivo, é importante que sejam informados telefones de fácil contato. Para todas as compras, principalmente aquelas onde for utilizado cartão de terceiros, será necessário o envio dos seguintes documentos: cópia simples de…