Direito Do Consumidor Nas Compras Realizadas Por Cartão

AS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único.…

Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito…

Ana Luiza Ferreira Santos Advogada EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ASSAÍ - PARANÁ NOme, brasileiro, casado, portador do RG, inscrito no CPF/MF nº., residente e domiciliado à...., Paraná, por sua advogada adiante firmada, ANA LUIZA FERREIRA SANTOS, devidamente inscrita na OAB/PR sob nº 64.054, com escritório profissional a Rua Elias Lemes Gonçalves, n.º 167, CEP 86240-000, São Sebastião da Amoreira, Estado

REGULAMENTO – VALE-VIAGEM CVC A CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº. 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, Bairro Jardim, CEP 09080-370, Santo André/SP, exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos. A CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, doravante denominada simplesmente CVC, vem, por meio deste Regulamento, regular a

que na data de (xxx), às (xxx) horas, o REQUERENTE foi ao supermercado (xxx), para realizar suas compras de mês. Assim, após percorrer o estabelecimento por quase uma hora, e depois de passar todas as mercadorias pelo caixa, foi impedido de efetivar a compra, no valor de R$ (xxx), mediante o cartão de crédito (xxx), em razão de uma informação incorreta prestada pela empresa administradora de cartão de crédito, oraREQUERIDA, não autorizando o crédito para a efetivação da operação. 2.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXX – BAHIA FULANO DE TAL, qualificação completa, por sua advogada infra firmada com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem, nos termos da Lei nº 9.099/1995, respeitosamente, à Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR

Código e Defesa do Consumidor O código de defesa do consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da lei n° 8,078 de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo considerada de ordem publica e interesse social. Aliada ao Decreto n.2.181, de 20.3.97, trata do sistema nacional de defesa do consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei. Foi criado para atuar

Club Card, feito de papel, cartão aceito em 27 restaurantes, era usado apenas por pessoas consideradas importantes e com alto poder aquisitivo. Em 1952 o cartão ganhou milhares de adeptos e já era aceito em vários estabelecimentos. Neste mesmo ano foi criado o primeiro cartão de crédito internacional. Em 1958 a American Express criou o seu próprio cartão. Porém, o grande sucesso no uso de cartões ocorreu em 1966 em que o Bank American Service Corporation, criou o cartão 4BankAmericard…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – SÃO PAULO -SP Nome, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, por seu advogado e bastante procurador, qualificado conforme instrumento de mandato anexo, na forma do artigo 282 do Código de Processo Civil, vem, mui…

de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Valinhos 2013 Disciplina: Direito do Consumidor Ao entrar no site www.reclameaqui.com.br , encontrei uma reclamação De acordo com Código de Defesa do Consumidor . O CDC garante ainda que o consumidor tenha a opção de substituir o produto por outro em perfeitas condições ou receber um desconto proporcional ao defeito. Faço minhas compras normalmente com o cartão Carrefour e este mês veio a…