Direito Do Consumidor Nas Compras Realizadas Por Cartão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA NO ESTADO DO PIAUÍ. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxx, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, requerendo, desde logo, que todas as…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0010776-96.2014.8.16.0018 LAURA DAS NEVES HONDA E OUTROS, já qualificados nos Autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscrito, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, apresentar…

sala XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, onde deverão receber suas notificações e intimações, conforme artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da XXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º XXX, através da Agência XXX, com sede na Rua XXX, n.º XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, devendo ser citada através da Gerência desta, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA…

SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE______/____. Fulana de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF nº ___________ e no RG nº _____________, residente e domiciliado à Rua ___________________,nº ____, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra BANCO BRADESCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ RICARDO RIBEIRO RODRIGUES, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n°: 30.125.392-8, expedida em 20/04/2013 – DIC, inscrito no CPF/MF n°: 410.263.737-00, residente e domiciliado à Rua Farmacêutico Faria, 14, São Vicente de Paula, Araruama- RJ, CEP: 28970-000, vem, por intermédio de sua advogada, abaixo assinado, procuração anexa,…

EXCELENTISSMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB MÁRIO VICENTE DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 158.520-7, e CPF 027.038.664-53, residente e domiciliado na Rua Severino Massa Spinelli, n.º 381, Aptº 2003, Tambaú, por seu procurador infra-assinado,, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0570-68, localizada na Avenida Marechal Rondon, nº 365, na cidade de Ji Paraná, CEP nº 78961-876, pelos fatos e fundamentos que passa expor: DOS FATOS: A autora em meados de novembro de 2013 notou que sua fatura mensal de cartão de crédito que possui junto à requerida indicava compras que não foram feitas por ela. Nos meses subseqüentes, a autora notou o aumento de compras efetuada no cartão, que, contudo, não foram…

10 Direitos Que os Consumidores Devem Saber 1. O Nome Deve Ser Limpo Até 5 Dias Após Pagamento da Dívida Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi determinado, que quando o consumidor realiza o pagamento de uma dívida atrasada, o nome deve ser retirado em no máximo cinco dias dos órgãos de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado a partir da data de pagamento. 2. Construtora Deve Pagar Indenização Por Atraso Em Obra Quando ocorre o atraso na…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR Garibaldi 2014 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFESSORA IRMÃ TEOFÂNIA Diandra Endrizzi Pontes Aline Zini Bruna Cousseau Elisandra Parmigiani Marcela Parmigiani Rosane Batista Ribas DIREITO DE ARREPENDIMENTO VENDA CASADA Trabalho de Conclusão da Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito do Curso Técnico em Contabilidade do Instituto

Cartão de Crédito 1. Noção O cartão de crédito surgiu como instrumento para facilitar a circulação de riquezas, atribuir maior segurança às operações mercantis e de democratizar o uso do crédito. Para Waldo Fazzio Junior “o sistema de cartão de crédito é um conjunto de relações jurídicas instrumentais destinado a otimizar os negócios pela simplificação e segurança que confere às transações: facilita a compra e garante o fornecedor.” É um instrumento que ajuda a fomentar o consumo e