Direito Do Consumidor Nas Compras Realizadas Por Cartão

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 05ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE “PIRASSUNUNGA SP.” FULANA brasileira, solteira, costureira portadora do RG nº de do CPF-MF nº residente e domiciliado na Ruja , vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente : AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do…

podemos apontar o consumo a prazo sem planejamento e consequentemente o atraso do pagamento das prestações. Observado que o maior acesso ao crédito tem sido favorável ao crescimento econômico, mas os consumidores precisam se planejar e fugir do cheque especial e evitar entrar no sistema rotativo do cartão de crédito, já que, nessas modalidades, os juros são os mais altos do mercado. Palavras-chave: Brasil, Consumismo e Endividamento. 1 - INTRODUÇÃO O corpo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO/SE. , brasileira, solteira, lavradora, RG SSP/SE, CPF, residente e domiciliada na Pista da Granja, Povoado Colônia Treze, Zona Rural, Lagarto/SE, por conduto de seu advogado constituído através de instrumento procuratório em anexo, com endereço para intimações Rua José Faro Rolemberg, nº 624, Salgado Filho, CEP 49020-020, Aracaju/SE, vem, perante…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 6ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE ação: RESCIÇÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovente: FULADO DE TAL promovido: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no RG de nº 999999999 - SSP/CE e no CPF de nº 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 90, jardins, Fortaleza/CE, CEP.: 60.000-000, vêm com o devido…

Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2004 05 1 005506-6 Apelante(s) : IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOÇÃO Apelado(s) : ADRIANA CARLOTA NUNES Relatora Juíza : LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH EMENTA CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSTENTAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA NÃO VENTILADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO À LIDE E SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 – A apelação limita-se aos fatos alegados e provados antes da

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS Bacharelado em Direito Direito Empresarial I Prof.ª Cláudia Pereira Quintino Silvia Laryssa Lemes Cardoso A06 RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÀO PARA 2ª N2 01)A Associação de Lojistas de Shoppings Centers firma-se como principal entidade representativa do setor varejista, formando um elo entre lojistas, empreendedores, poder público e demais segmentos da economia. O objetivo é promover…

INTRODUÇÃO O sonho de consumo realmente existe e se chama Rua 25 de março ou também conhecida como o paraíso das compras um dos pontos comerciais mais conhecidos da cidade de São Paulo e que atraem os olhares de praticamente todas as regiões do país mobilizando milhares de consumidores diariamente o que o torna um local em que todo investimento é realmente lucrativo por isso os comerciantes locais investem milhões em variedades de produtos e serviços um local onde se tem desenvolvimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS – SP. Processo nº UNICARD – BANCO MULTIPLO S/A, com sede na Alameda Rio Negro, 433 – 3º andar – Barueri – SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 61.071.387.0001-­‐61, …

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS CONCEITO DE CONTRATO: Contrato, do latim “contractu”, é trato com. Combina interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito. Portanto o contrato possui sete princípios: A autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a supremacia da ordem pública. Deve-se observar também nos contratos os requisitos para sua validade, a Capacidade…