Direito Do Consumidor Nas Compras Realizadas Por Cartão

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE BELEM José Souza do Rosário, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 1734521 2ª. Via SSP/Pa, inscrito no CIC n. 288.822.962-53, residente e domiciliado na Rua Fortaleza n. 93 Bairro das Águas Lindas, Ananindeua, Pará CEP 67.020-220, vem por sua procuradora judicial que a esta subscreve com poderes em anexo com fulcro nos arts. 159, do Código Civil e 282 e…

quais sejam o consumidor e o fornecedor, bem como uma relação jurídica entre elas. A importância de se identificar uma relação de consumo dentro de um negócio jurídico está no fato de poder se estabelecer com precisão a competência para a incidência do Código de Defesa do Consumidor como corpo legal, para dirimir os conflitos, pois, se configurada tal relação, o consumidor e o fornecedor poderão experimentar todas as vantagens relativas à sua aplicação. Quem é considerado consumidor?…

DIREITO APLICADO TJ/SP 2013 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO 1 A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.o repouso semanal remunerado aos domingos.o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.a assistência gratuita aos filhos e…

Depressão” fez com que o Brasil perdesse seu posto de exportador agrícola dando espaço para as Indústrias. Começamos o aumento do consumo durante o Governo de Itamar, quando foi lançado o Plano Real, à partir desse momento observa-se o aumento do poder de compra do brasileiro. Por fim a classe C se consagra a grande consumidora a partir do governo Lula, mostrando seus principais produtos consumidos, claro que há o lado oposto do consumo exagerado, o endividamento, este foi conquistado…

Não esta claro quando isso iria acontecer e, embora existam varias aprendizagens e benefícios a serem obtidos no presente a adoção de tais tecnologias levaram algum tempo. Existem “N” fatores relacionados com a adoção de novas tecnologias pelos consumidores, fatores estes relacionados como principais: Estes sao alguns dos fatores que afetam a adoção de Nova Tecnologia . * Barreiras de utilização * Necessidade de uma infraestrutura para suportar a tecnologia * Aspectos…

DIREITO APLICADO TJ/SP 2013 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO 1 A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.o repouso semanal remunerado aos domingos.o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.a assistência gratuita aos filhos e…

AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS ALVES RÉU: CREDICARD FATO: Declara a parte Autora que é cliente usuário dos serviços de cartão de crédito oferecidos pela Ré, através do cartão Nº 4002 XXXXXXX 8043. Aduz que, na fatura referente ao mês de agosto de 2011 o autor observara que constava que todas as compras não foram por ele efetuadas, haja vista que não utilizava o cartão. Neste liame, solicitou o estorno dos valores, através de impugnação; contestação adminitrativa junto ao banco réu. Os

Geografia e Estatística), a FGV e a Fipe. Entre as diferenças de método, estão os dias em que os índices são apurados, os produtos que incluem, o peso deles na composição geral e a faixa de população estudada. O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), por exemplo, considerado a inflação oficial do país, é medido pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês. Ele considera gastos como alimentação e bebidas; artigos de residência; comunicação; despesas pessoais; educação;…

Direito Civil: Pessoa Jurídica Pessoa Jurídica: o que é? É uma entidade, a quem a lei da capacidade de ter direitos e obrigações, separadamente da pessoa de seu proprietário ou sócios. Ou seja, os bens ficam em nome da empresa, os empregados são empregados da empresa, não se confunde a empresa com a pessoa de seu proprietário, mesmo que seja um único titular. (Ex.: Bill Gates e a Microsoft). No Brasil, Alemanha, Espanha e Itália se usa a expressão “pessoa jurídica”, em Portugal,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ Sócrates, brasileiro, casado, porteiro, portadora da cédula de identidade nº 00.000.000-0, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente na Rua Avenida Paulista, 000, Centro – São Paulo – SP – CEP: 00.000-000, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. Magno Magnos n°000 – Centro – CEP: 00.000-000, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…