Direito Do Consumidor Em Mocambique

CÓDIGO DE CONDUTA CÓDIGO DE CONDUTA APRESENTAÇÃO A base do desenvolvimento da LAM - Linhas Aéreas de Moçambique é a nossa conduta ética nos negócios. Esse compromisso, explicitado nos Valores da LAM, exige um importante instrumento para orientar as acções e decisões dos trabalhadores: o Código de Conduta LAM Linhas Aéreas de Moçambique. Aqui estão descritos os princípios que norteiam o relacionamento da LAM com os principais públicos envolvidos na sua actuação. A elaboração

produção total destinada a venda e o restante vai canalizar directamente aos consumidores finais por meio de comércio a retalho, ou seja a Empresa planeia ser distribuidor para comerciantes e revendedores de frango na Província de Sofala no estágio inicial da Empresa e futuramente no mercado nacional e internacional. Não obstante através de uma loja a se instalar dentro da Empresa vai permitir a venda a retalho para os consumidores próximos ou mesmo todos a que lá se deslocarem. O frango…

TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo

Estratégia de Moçambique para o processo de integração regional na SADC Em Windhoek, em Agosto de 1992, os Chefes de Estados e Governos assinaram um Tratado que transformava a Conferência de Coordenação e Desenvolvimento da África Austral (SADCC) em Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). A transformação da SADCC em SADC tinha como objectivo promover uma maior cooperação e integração económicas, com vista a apoiar na abordagem dos vários factores que terão…

período para cada etapa da integração política e económica de África. O Seminário Internacional sobre as Novas Perspectivas da Cooperação UniãoEuropeia-Brasil-África foi organizado pela Universidade Católica de Brasília, para os alunos do Mestrado de Direito e contou com a participação de mais de uma dezena de embaixadores de África e da União Europeia acreditados em Brasília. Estes dignitários dissertaram em torno de vários painéis sobre as Parcerias no novo Contexto da…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE A Constituição da República estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização política de um país. Ela orienta as relações entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3.

site da empresa continua digna de crédito. Não é lógica uma lei tão importante para defender o consumidor não ser aplicada a uma empresa do governo, sobretudo em se tratando de um monopólio, quando essa empresa simplesmente interrompe seu atendimento à sociedade ano após ano. O monopólio já é, na maioria dos casos, problemático, pois significa cassação do direito de produzir, espoliação do consumidor e proteção das ineficiências e mazelas da empresa com a qual é proibido concorrer.…

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações…

A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E A GOVERNANÇA NO SETOR PÚBLICO EM MOÇAMBIQUE (ALBINOALVESSIMIONE) Discentes: Elines Santos Fabiola Vieira Gisele Souza Luiz Henrique 1 - Introdução A necessidade de se constituir uma administração pública cada vez mais capacitada para responder às solicitações da sociedade e a prestação de serviços públicos com maior qualidade, assim como a elevação do desempenho das instituições do Estado se tornaram de forma rápida e intensa numa “bandeira” fundamental da…

Indústria Avícola em Moçambique 18 3.1 A Cadeia de Produção de Frango em Maputo 19 3.1.1 Envolvente Política e Sócio-Económica da Produção de Frango 19 3.2 Produção 26 3.2.1 Produção de ração e matérias-primas 28 3.2.2 Produção de embalagens 28 3.2.3 Congelação e conservação 29 3.2.4 Carne de Frango 29 3.2.5 Ovos de Consumo 30 3.2.6 Protecção da produção nacional 30 3.3 Comercialização 30 3.3.1 Comércio Interno 31 3.3.2 Comércio Externo 32 3.4 Importadores de frangos em Moçambique 34 4…