Direito Do Consumidor E Publicidade

Direito do Consumidor- Resumo Direito do Consumidor Característica do CDC 1) Microssistema Multidisciplinar 2) Lei Principiológica 3) Normas de Ordem Pública e Interesse Social Normas de Ordem Pública: Não podem ser derrogadas pela vontade das partes, ou seja, indisponível. Interesse Social: Casos particulares geram repercussão perante a sociedade. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviços como destinatário final. Art. 2°…

DE DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…

ENSINO SUPERIOR – IAES ADMINISTRAÇÃO ÉRICA HELENA DA CRUZ BUTZLAFF DIREITO DO CONSUMIDOR ITARANA/ES, ABRIL 2012 PRODUÇÃO TEXTUAL Direito do Consumidor Como já sabemos, são oito os princípios gerais da defesa do consumidor, dispostos no artigo 4º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código do Consumidor, visando atender as necessidades dos consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem…

defeito? O código de defesa do consumidor determina um prazo de até 90dias para produtos duráveis (eletroeletrônicos e roupas, por exemplo) e de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo). O consumidor tem direito a troca de mercadorias adquiridas por ambulantes? Não. O PROCON alerta que, além da possibilidade de representar riscos a saúde e a segurança do consumidor, a compra de produto no mercado informal não dá nenhuma garantia de troca. Direito a Indenização…

Lorena-EEL Código de Defesa do Consumidor Sumário 1. Histórico do Código de Defesa do Consumidor.....................................3 1.1. Na antiguidade............................................................................3 1.2. Na era moderna..........................................................................4 2. Definição do Código de Defesa do Consumidor....................................5 2.1.…

Direito do Consumidor São Paulo 2012 INTRODUÇÃO As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que existem vários tipos de produtos e serviços para o consumidor. Devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Na primeira…

papel de chamar a atenção, de tornar conhecido um produto ou noticia para o publico é a propagação da informação por meios de comunicação. Tais informações abrangem um âmbito mais amplo: O Direito do consumidor. É uma questão que envolve a sociedade e as relações de consumo e para tanto deve garantir os direito e obrigações das partes para que haja a organização nos meios que veiculam tais informações. Propaganda é definida como a propagação de princípios e teorias. Foi traduzida pelo…

Regulamento Vigência Vide Decreto nº 2.181, de 1997 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso…

I – INTRODUÇÃO Quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor o legislador pátrio demonstrou preocupação com uma das realidades sociais mais pungentes do Século XX; a publicidade. Não há como se dissociar o capitalismo da concorrência entre os operadores econômicos. A nossa lei do consumo contém seções que tratam da oferta e da publicidade, disciplinando-as. A competição marca de forma indelével a estrutura econômica da vida moderna. Tornou-se truísmo econômico e até ideológico…

Sociedade de Consumo.......…………………..……4 Consumismo e Oneomania.....…………………………………………………………………….……6 Consumerismo..............................................................................................................................7 Direitos do Consumidor............................................................................................................9…