Direito Do Consumidor Defeito Ação

dois entes privados, de um lado vai está o consumidor, ou o cidadão normal e de outro a gente vai ver um cidadão, ou se não, uma pessoa jurídica de direito privado, portanto, nessa análise percebemos o seguinte: relação de consumo. Eu tenho de um lado dessa relação, uma pessoa com uma obrigação, que é a pessoa jurídica de direito privado, é o fornecedor, é o chamado comerciante “lato sensu”, do outro lado dessa relação eu vou ter a pessoa física do consumidor. A pessoa física, ele tem a…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Capital. ...............; vem, através de seus advogados infra-assinados, com.............., que receberão intimações no endereço constante no timbre desta peça vestibular, à presença deste juízo pela presente, (Incluso instrumento de mandato), com base legal no Art. 42 e seu parágrafo único, art.51 e seguintes do CDC, art.3º, II, da Lei 9.099, de 26.09.95, propor AÇÃO DE RESCISÃO…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO OCEÂNICA-NITERÓI. ------------------------, brasileira, casada, portadora carteira de identidade sob ------------------------, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrita no CPF /MF ---------------------------, residente e domiciliada na Rua --------------------------------------------------------------------------, vem, a este juizado propor a presente: AÇÃO DE…

Civil dispõe: “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O art. 186 do mesmo diploma legal determina: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. . Ação ou omissão voluntária (culpa) . nexo de causalidade . dano. Importante notar que a culpa civil em sentido amplo abrange não somente o ato ou a conduta…

CASOS – DIREITO DO CONSUMIDOR 1 – “X” adquiriu um produto na loja Marca Maior, a qual, tendo em vista que o produto era importado, fez o cadastro de “X” e requereu a importação do mesmo pela empresa Import Express. Passados alguns dias além do prometido pela entrega do referido produto, “X”, ingressou com ação judicial contra a loja Marca Maior e, em sua defesa, a loja alega que a responsabilidade pela entrega do produto era da importadora. Com base na defesa da loja Marca Maior,…

Defeito em telefone celular gera indenização por dano moral. Comprar um celular e ficar quase dois meses sem poder usá-lo, devido a problemas no aparelho, não é um mero aborrecimento. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, que condenou a Claro e a Motorola a pagarem, solidariamente, R$ 3,8 mil de indenização por danos morais a um cliente. Além disso, as empresas deverão arcar com cerca de R$ 1 mil por danos materiais. Cabe recurso. Para o juiz Yale Sabo Mendes, a alegação

Faculdade Anhanguera Jundiaí Direito Civil IV Prof.ª Ana Paula Barbosa Izidoro ATPS Etapas I e II Curso de Direito – 4º semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 Alinni Juliet Carlota dos Santos R.A: 9855464872 JUNDIAÍ-SP MARÇO/2015 SUMÁRIO 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? ............................................................pág. 2 2. Nos termos

de um amigo e descobre um defeito numa placa de conexão pouco usada normalmente. Mas isso ocorreu 45 dias após o recebimento da máquina. A reclamação foi feita imediatamente, mas o vendedor recusa-se a indenizar ou a aceitar a coisa de volta. O comprador entra com ação 120 dias depois da aquisição. O vendedor alega, em sua defesa, prescrição do direito do comprador. Procede essa opinião? Justifique. Nos termos do art. 441, do Código Civil vigente, vício é o defeito oculto de uma…

um produto ou serviço, ainda que utilizado ou manuseado corretamente, causa danos a saúde ou à segurança dos consumidores ou a terceiros. Este acidente é provocado por defeitos dos produtos, ou na prestação de serviços e até mesmo pela ausência de informação quanto a periculosidade e quanto ao uso correto do produto. Neste sentido, versa o artigo 12, §1°, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o…

por culpa de defeito de fábrica. Ao perder o controle, o automóvel adentrou na loja do consulente, onde funcionava sua lanchonete, a qual ficou praticamente destruída com o acidente. Na ocasião, ninguém ficou ferido, porém houve danos materiais na esfera de R$ 53.000,00 e o estabelecimento, que tinha o faturamento médio diário de R$ 800,00, teve de ser fechado por 15 (quinze) dias para reforma. A respeito da situação, o consulente indagou-nos o seguinte: a) É possível ajuizar uma ação…