Direito Do Cidadao P

Universidade Estadual de Londrina Pós-Graduação lato sensu em Direito do Estado DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO Victor Luiz Cipriano Deliberador Professor orientador: Dr. Marcos Antonio Striquer Soares LONDRINA 2009 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: INICIATIVA POPULAR E MANDADO DE INJUNÇÃO Victor Luiz Cipriano Deliberador1 RESUMO O objetivo deste artigo é analisar e entender o funcionamento da democracia participativa, tendo em vista a constante…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO xxxxxxxxxxxxxxxx O CONFRONTO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COM OS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: Cidade 2014 NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO Projeto apresentado à disciplina de Projeto de Pesquisa, turma XX, curso de Direito da (Nome da Faculdade) sob a orientação do Prof.xxxxxx (Cidade) 2014 DADOS

Direitos Humanos como Ética Republicana Giuseppe Tosi “O destino do nosso tempo, que se caracteriza pela racionalização, pela intelectualização e, sobretudo, pelo ‘desencantamento do mundo’ levou os homens a banirem da vida pública os valores supremos e mais sublimes.” (Max Weber) A questão A questão da relação entre ética e política, ou melhor, da ética na política, pode ser analisada de vários pontos de vista[1]. Talvez seja o caso de iniciar, de maneira muito…

5. Ao desempenhar meus deveres de irmão, de esposo ou de cidadão, quando me desincumbo de encargos que contraí, pratico ações que estão definidas fora de mim e de meus atos, no direito e nos costumes. Mesmo estando em acordo com sentimentos que me são próprios, sentindo-os interiormente à realidade, esta não deixa de ser objetiva, pois não fui eu quem os criou, mas recebi-os por meio da educação. Estamos, pois, diante de maneiras de agir, de pensar e de sentir que apresentam a…

prático adotou a pesquisa quanti &quali, bem como a pesquisa exploratória. O estudo de campo utilizou para coleta dos dados como instrumento de pesquisa o questionário com questões fechadas mistas aplicadas a uma amostra populacional de cinquenta cidadãos que atuou como jurados no período de 2010 a 2013 no conselho de sentença do tribunal do júri da comarca de Gurupi. CAPÍTULO 1 – HISTORICIDADE E ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL 1.1ORIGEM E CONCEITO DE…

CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PELO ESTADO Luiz Regis da Costa Junior** RESUMO: Este artigo fala sobre a igualdade de direitos dos cidadãos homossexuais, considerando a influência da igreja na política e na sociedade. Assim, justifica a necessidade imperiosa da aplicação absoluta do princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana pelo Estado Democrático de Direito. ABSTRACT: This article talks about equal rights for homosexuals citizens, considering the…

Específicos: Este trabalho tem como objetivo, promover reflexões sobre a humanização nos hospitais. Todo brasileiro tem direito a uma assistência de qualidade e humanizada, ou seja, que respeite seus direitos e necessidades. Pensando nisto apresentamos os principais direitos e deveres que estão prescritos nas leis, para que todas as pessoas possam exercer sua condição de cidadão plenamente. 4 Metodologia Esta pesquisa caracteriza-se como…

pela doutrina e jurisprudência estrangeira como forma de amenizar as incumbências do Estado, no âmbito que ao Estado cumpre as responsabilidades da efetivação dos direitos sociais, de acordo com suas limitações e recursos estatais orçamentários, definido como reserva do possível. Esse é o paradoxo que permeia a efetividade dos direitos sociais. A teoria “reserva do possível” teve sua origem na jurisprudência e na doutrina alemãs, passando por uma complementação pela doutrina…

para câmara dos vereadores para reforma do senado. Poder Judiciário: Função típica- julgar. Função atípica- adm. ex. concurso para juiz, construção de fórum, legislar regimento interno dos tribunais, sumula vinculantes. Regime jurídico de Direito Adm. Para alcançar o interesse publico o estado necessita de prerrogativas ou poderes que lhe são conferidos pela lei e pela constituição. Ex: poder de tributar- a obrigação de pagar tributos não depende da vontade do contribuinte…

que não é mais sujeita a nenhum tipo de impugnação, seja ordinária ou extraordinária, e nem mesmo de ação rescisória (revocazione). A noção de trânsito em julgado é mais abrangente para os italianos do que para os portugueses. Contudo, tanto no Direito Processual português quanto no italiano, a ideia se mostra ligada à noção de “preclusão”. Segundo a clássica definição de Chiovenda, a “preclusão” consiste na perda, na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso…