Direito Do Cidadao P

(p. 21) “As cláusulas desse contrato são de tal modo determinadas pela natureza do ato que a menor modificação as tornaria inúteis e sem efeito, de sorte que, embora talvez jamais tenham sido formalmente enunciadas, são em toda parte as mesmas, em toda parte tacitamente admitidas e reconhecidas; até que, violado o pacto social, cada qual retorna aos seus primeiros direitos e retoma a liberdade natural, perdendo a liberdade convencional pela qual renunciará àquela.” (p. 26) “O que o homem perde

cidadania. Tanto os escravos como os senhores não eram cidadãos, porque não possuíam os direitos civis básicos e faltava lhes o verdadeiro sentido da palavra cidadania, a igualdade de todos perante a lei. Em 1872, apenas 16% da população eram alfabetizadas, não sendo do interesse da administração colonial difundir essa arma cívica. No período colonial, “os direitos civis beneficiavam a poucos, os direitos políticos a pouquíssimos, os direitos sociais ainda não se falava, pois a…

A justificativa de temos Direitos veio a partir da evolução humana e dos seres vivos. Apear das diferenças biológicas, religiosas,... Todos merecem igual respeito perante aos outro e ninguém é superior aos demais. Desde seu surgimento o homem passa a alterar o meio em que vive; e continua sua evolução até o aparecimento da linguagem. Partir de então a evolução cresceu rapidamente. “Que o valor-guia da dignidade da pessoa humana, bem como o valor dos direitos e garantias…

renúncia à qualidade de homem e aos direitos do mesmo. p. 23 O homem nasceu livre, mas por toda a parte geme agrilhardado Rousseau rejeita a força como motivo para a abstenção da liberdade, a não ser que o mais forte a transforme em direito, mas isso não seria aceito por todos e nem se erpetuaria. As convenções então seriam a base de toda autoridade legítima entre os homens, sendo a melhor de suas formas a renúncia por parte de todos de suas liberdades e de seus direitos, pois…

DIREITO DE IGUALDADE UNIASSELVI- FAMEBLU Comércio Exterior 22 – Instituições de Direito 05/10/2012 RESUMO O artigo aborda os Conceitos do Direito de Igualdade, o qual determina que todos os cidadãos tem assegurado o direito ao tratamento idêntico pela lei. O princípio constitucional da igualdade é norma voltada tanto para o aplicador da lei quanto para os individuos, pois é instrumento regulador da vida em sociedade, determinando o cumprimento de tal preceito. O tratamento…

A Abertura do Discurso de Justificação Normativa como Imperativo do Estado Democrático de Direito Ludmila Stigert[1] Elza de Souza [2] Felipe Faustino Franciele de Souza Gilliard Bittencourt

qualquer cidadão, o processo adquire relevo em seu aspecto político (para além do jurídico), como instrumento que possibilita ao juiz avaliar os múltiplos interesses hierarquizados pela sociedade e, por fim, dar vida ao direito, concretizando, assim, o pressuposto democrático. Palavras-Chave: Cidadania – Democracia – Judicialização – Participação – Processo 1 Doutor em Direito pela Universitat de Barcelona. Professor Titular da Unisinos e do Programa de PósGraduação em…

Ética e Cidadania? C I D A D A N I A “A cidadania expressa um conjunto de direito que dá a pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social” (DALLARI, Direitos Humanos e Cidadania: São Paulo, Moderna, 1998 p.14) O que é Cidadania? No Brasil, a palavra “ CIDADANIA” vem sendo utilizada com maior…

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da linguagem para a sociedade e para o direito, uma vez que este tem como principal ferramenta a palavra, logo usá-la corretamente é fundamental para o exercício da profissão de todos os operadores do direito. Complementa, abordando a linguagem exagerada em preciosismo e rebuscamento, que se afasta da comunicação eficaz da qual o direito deveria ser dotado. Por fim, trata do uso de expressões latinas, termos técnicos,…

assistência social no Brasil. Em seguida, são apresentadas as diretrizes da PNAS, que definem quem são os usuários e enfatizam seu caráter de política pública de acesso aos direitos de cidadania. Também, mostram aspectos de sua materialização através do SUAS. Após, é realizada uma teorização a respeito da construção dos direitos e da cidadania na sociedade. A discussão, apresentada posteriormente, procura apontar algumas contradições e possibilidades nas diretrizes da PNAS e na…