Direito Do Cidadao P

uma abordagem simples e concisa do meio ambiente, com intuito de orientar o cidadão para as formas e mecanismos pelos quais pode auxiliar na preservação. Para tanto, além do conceito de termos básicos como o meio ambiente e Direito Ambiental, será feita breve referência às principais legislações que permeiam o assunto, e mecanismos pelos quais o cidadão pode usá-las. 1. O QUE É O MEIO AMBIENTE? O meio ambiente é um direito difuso (de uma pluralidade indeterminada), e como o próprio…

direta em certos atos da administração. Esses mecanismos são o Referendo, Plebiscito, Iniciativa Popular, Veto Popular, Iniciativa Popular e Recall. Segundo Pedro Lenza (2012), os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente. De modo geral podemos classificar os regimes democráticos em três espécies: a)…

quem educa o cidadão?”, Cortez Editora, 14ª edição, 2010, p. 35-98 / 1ª edição no ano de 1987) (observação: manteve-se a numeração original das páginas do livro para favorecer possíveis citações) Ainda estão na memória de todas as proclamações solenes de dirigentes políticos que, durante as últimas décadas, justificaram a exclusão da cidadania com a tese da imaturidade política do povo. Prometiam o direito à participação desde que o povo mostrasse ter aprendido a ser cidadão…

questão social (PEREIRA, 2002 p.31). É a partir desse momento histórico que o Estado passa a assumir uma característica em especial, o seu papel regulador, ou seja, passa a intervir diretamente nas questões de natureza econômica, política e social da sociedade para manter a sua legitimidade. Isto evidencia outra característica comum nas políticas sociais que é destacada por Behring (1998), uma vez que passaram a integrar “a estratégia global anticrise do capital após 1929” (p.168).…

que são essenciais a um Estado: o seu Povo, conjunto de cidadãos que são sujeitos de direitos e deveres para com a sociedade politica estatal; Território, espaço físico onde o Estado possui jurisdição; e Soberania, elemento que melhor identifica o poder do Estado para com seu individuo e seu território. PALAVRAS-CHAVE: Povo; Território; Soberania. 1. INTRODUÇÃO A teoria do Direito, ramo do Direito, que busca conceituar e enquadrar o Direito dentro da sociedade tem como um de seus…

| |ARISTÓTELES. A Política. 15. ed. São Paulo: Escala, 224 p. | |“Pela amplitude do saber e pela força de generalização, Aristóteles foi o maior filosofo de todos os tempos - o príncipe eterno | |dos verdadeiros filósofos, como lhe chama Augusto Comte, seu êmulo do século XIX”.(p.5) | |

promoção do bem de todos, discriminação, preconceitos, a importância da nossa Contituição Federal de 1988 para defesa dos direitos e deveres de todos cidadãos, o papel do Estado diante desses males sociais. Diante disso foram feitas pesquisas bibliográficas para o aprimoramento de nosso conhecimento sobre esse assunto de grande relevância para um operador do direito e qualquer cidadão que possui interesses sociais, que não enxerga apenas para sociedade de maneira individualista. 2.…

AS POLÍTICAS SOCIAISPOLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLITICAS SOCIAIS NO BRASIL APARTIR DO SECULO XX. NO CONTEXTO BRASILEIRO: NATUREZA E DESENVOLVIMENTO “O que transformou o mundo não foi a utopia. Foi a necessidade.” José Saramago O presente capítulo tem como proposta apresentar algumas refl exões sobre o tema complexo, muito discutido e trabalhado pelo Serviço Social brasileiro, que são as políticas sociais. A partir dos anos 80 (século XX), a profi ssão…

CURSO DE DIREITO ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Xanxerê – SC 2010 ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Trabalho produzido como complemento aos estudos da disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Professor Narciso Leandro Xavier Baez Xanxerê – SC 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 5 2. DIREITOS HUMANOS E

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 4 de outubro de 2012 (*) «Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 27.° – Medida administrativa de proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida contraída para com uma pessoa coletiva de direito privado – Princípio da segurança jurídica no que respeita a atos administrativos que se…