Direito Do Cidadao P

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Gessica Paola Sandrin1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mediante pesquisa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, estudar a relação existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte.…

cometimento de crimes e abusos políticos que podem de alguma forma viciar as eleições e a vontade do povo ameaçando desta maneira o exercício da democracia plena por parte dos cidadãos. Todos os envolvidos no processo eleitoral, entre eles a Justiça Eleitoral, o Ministério Público, os partidos políticos, os candidatos e os cidadãos, são essenciais no processo eleitoral democrático, portanto devem zelar pela preservação da lisura nas eleições para que efetive o processo democrático.…

subdivide a cidadania em direitos civis (direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei.) Esses, os "direitos civis" que garantem a vida em sociedade estão diretamente ligados à ideia de cidadania e sua efetiva prática. Seguindo esta lógica , cidadania seria a garantia de direitos individuais e coletivos e se baseia na existência de uma justiça independente, eficiente, barata e acessível a todos. Há de se falar também sobre os direitos…

1 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA: UM DESAFIO AO SERVIÇO SOCIAL CONTEMPORÂNEO Maura Alvarenga de Aquino1 Fabrícia Cristina de Castro Maciel2 RESUMO Neste artigo promove-se uma reflexão sobre o desafio do Serviço Social contemporâneo na consolidação dos direitos humanos e da cidadania, mediante a releitura dos seus conceitos, estabelecendo a interface entre eles por meio de uma breve construção histórica da profissão, desde sua gênese até a contemporaneidade. A escolha do tema…

2.1 Reflexão sobre o conceito de Cidadania O desenvolvimento e a dimensão que a palavra cidadania se transformou, tem raízes na Inglaterra. Cidadania é estritamente ligada à ideia de direitos, que, por sua vez, contempla três dimensões. Uma delas é o direito Civil que, segundo Carvalho: são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. Eles se desdobram na garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de manifestar o pensamento, de…

Horizonte, 2007. 180f. | | |2 SOBERANIA POPULAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: AS NOVAS PERSPECTIVAS DO PODER DO PENSAMENTO MODERNO À PÓSMODERNIDADE | |2.1 A idéia de soberania no Estado de Direito Moderno: dos fundamentos étnicos da cidadania ao patriotismo constitucional de | |Habermas | |P.19

Murilo de Carvalho (2001): seguindo a distinção de T. A. Marshall 1, desdobra a cidadania em direitos civis (direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. Os direitos civis garantem a vida em sociedade. São direitos cuja garantia se baseia na existência de uma justiça independente, eficiente, barata e acessível a todos), políticos (se referem à participação do cidadão no governo da sociedade. Seu exercício é limitado a parcela da população e…

certamente esperava uma postura diferente da população durante a proclamação. Eis que o intuito do livro é nas palavras de José Murilo “Tentar entender que povo era este, qual seu imaginário político e qual sua pratica política.” (CARVALHO, 1987, p.13) O autor situa sua obra na cidade do Rio de Janeiro no período que envolve a proclamação da republica naquela época o Rio era a maior cidade do país e era a capital política e administrativa nacional. O livro se estrutura da…

DEMOCRACIA DELIBERATIVA NUMA NAÇÃO DE PESSOAS CONSTITUCIONAIS BUILDING ELEMENTS OF EFFECTIVE DELIBERATIVE DEMOCRACY IN A NATION OF CONSTITUTIONAL PEOPLE Carina Barbosa Gouvêa Alfredo Canellas Guilherme da Silva RESUMO: A efetivação de direitos fundamentais se associa diretamente ao nível de democracia conquistado por uma nação de pessoas constitucionais livres. Nessa premissa, quanto mais intensa a participação democrática mais comprometidas as decisões estatais com os…

centrais de uma nação - inclusive os políticos - é o meio adequado para a garantia dos princípios democráticos? Qual o papel que o Poder Judiciário desempenha à construção de uma democracia que esteja em consonância com a preservação e o respeito aos direitos fundamentais? Para responder a essas problematizações, analisar-se-á as funções exercidas pelo Poder Judiciário nas democracias contemporâneas por intermédio de uma perspectiva jurídico-político-democrática, tal como concebida por…