Direito Do Cidadao P

Teorias sobre a natureza do território • território-patrimônio : o território é propriedade do Estado – dominium (concepção medieval) • território-objeto : o Estado exerce um direito real (propriedade) de caráter público sobre o território – diferenciação entre domínio eminente do Estado e domínio útil, exercido pelo cidadão • território-espaço : o Estado exerce sobre o território um poder de imperium, que é um poder exercido sobre pessoas, e não sobre coisas, como é o dominium •…

O Direito das Pessoas no Direito Romano, o “STATUS LIBERTATIS” e o “STATUS CIVITATIS”: O Direito Romano, neste início de século XXI, constitui-se, ainda, numa importante fonte do direito contemporâneo, com a consolidação dos Direitos da Personalidade, como suporte de garantia de proteção da dignidade da pessoa humana, em especial, no sistema Constitucional e no Direito Civil. NOÇÃO DE PESSOA: A pessoa, natural ou física, somente tinha a sua existência confirmada perante…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL NO DIREITO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é “por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por…

FRENTE AO SISTEMA PRISIONAL Willian Soares de Jesus RESUMO Esse presente artigo procura discutir a omissão da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, codificada em nossa constituição federal de 1988, artigo 1°, III, frente ao cidadão preso, discutindo a falta de programas governamentais, para a reinserção social, e a questão do abuso de autoridade por parte de alguns policiais. Palavras – chave: Dignidade da pessoa humana. Sistema Prisional Brasileiro.…

Estado Moderno, onde a partir desse momento os homens passaram a acreditar em seu potencial de intervenção no mundo. No entanto, o fenômeno constitucional não pode ser visto como um simples instrumento de governo e de economia, descompromissado com os direitos fundamentais, devendo estes serem colocados como núcleo central de todo o ordenamento. A Constituição de uma determinada nação deve servir como um paradigma ético-jurídico da sociedade e do poder, devendo todo o exercício da…

por padres oratorianos que ensinavam os alunos utilizando a doutrina iluminista da época. Aos 16 anos entrou para a faculdade de Direito daUniversidade de Bordeaux. Um ano depois, com a morte de um tio, herdou uma fortuna, assumiu a presidência do parlamento de Bordeaux e foi nomeado Barão de Montesquieu. Iniciou, na Academia de Bordeaux, estudos na área do direito romano, biologia, física e geologia. E suas principais obras são As cartas Persas, Grandeza e Decadencia dos Romanos.…

1 METRIZ VIANA JUSTEN DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA – UM DESAFIO DA GESTÃO PÚBLICA DE SEGURANÇA. Primeiro Capítulo da monografia do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), apresentado como requisito para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. Departamento de Estudos Jurídicos (DEJ). Orientador: Dr. Doglas Cesar Lucas Santa Rosa-RS 2010 2 Folha de aprovação,…

Os direitos humanos, as fronteiras urbanas e a cidadania comunicativa Eduardo Aquino Martinez O direito humano fundamental é o direito à informação, compreendido como o direito de informar e ser informado. Nessa linha, liberdade de imprensa não pode ser reduzida ao exercício de uma liberdade apenas da imprensa, a liberdade das empresas de comunicação, sejam públicas ou privadas, em aplicar o saber e o fazer comunicativo para controlar o modo de pensar da sociedade. O direito de…

Artigos Liberdades iguais Rawls José Elaeres Marques Teixeira Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Procurador Regional da República em Brasília, Representante do Ministério Público Federal Junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. joset@prr1.mpf.gov.br Resumo: Este trabalho aborda o pensamento de John Rawls sobre a liberdade no contexto da sua teoria da justiça como eqüidade, lembrando que, segundo ele, na posição original, as partes,…

fundamenta o poder político e a participação dos cidadãos nos processos de tomadas de decisões nas instituições políticas, ou seja, nas instâncias legislativa, executiva e judiciária. Nas análises pôde-se observar que, ao partir do pressuposto de que tudo o que ocorre no mundo tem uma finalidade, Aristóteles chegou à conclusão de que o Estado e, com ele, o poder político, foi criado pelos homens com a finalidade de promover a felicidade do cidadão e, assim, de todos os membros da…