Direito Disciplinar

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ CURSO DE DIREITO “Temas interdisciplinares” Santo André 2015 REFLEXÕES 1. Antonio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DELTA DO PARNAÍBA João José da Silva, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Carteira de Identidade nº1111111111-1 e do CPF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado neste município à Rua delta, 333, Centro, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm

1 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL Christiane Pinto Thomazatti Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana elencado em seu artigo 1º. Farei ainda uma análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência,…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR OSMAR MACHADO FERNANDES SANTA MARIA, 2006. UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LIMITAÇÕES AO HABEAS CORPUS NO DIREITO MILITAR Osmar Machado Fernandes Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial à obtenção do grau de…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO RESUMO A criação do Regime Disciplinar Diferenciado, como modalidade de sanção disciplinar, teve como objetivo solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam os delitos de dentro das cadeias. Contudo a condição rigorosa na aplicação do regime foi além dos limites estabelecidos pela Constituição da Republica, se tornando a meu sentir um instituto inconstitucional…

PROCESSO DISCIPLINAR A ordem dos advogados do Brasil, ao instituir o código de ética e disciplina, norteou-se por princípios impostergáveis que forma a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta. Dessa forma, seus membros, ao infringirem os ditames éticos, estão sujeitos a ser alvo de processo disciplina, que instaura – se de oficio ou mediante representação dos interessados, que não podem figurar de forma anônima. Recebida a representação, o…

advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA OAB PUBLICIDADE Sançoes disciplinares Sociedades de advogados Atualizado até outubro de 2012 Capacidade postulatória do Advogado…

Regime disciplinar diferenciado O regime disciplinar diferenciado mais conhecido como RDD, foi introduzido em primeiro de dezembro de 2003 pela lei 10.792/2003, que trata de um regime que beneficia o preso levando em conta algumas circunstancias. São essas circunstancias a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição de sanção por nova falta grave da mesma espécie, ate o limite de um sexto da pena aplicada, recolhimento da cela individual, visitas semanais de duas pessoas, sem contar

CONTROLE INTERNO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Pedro Ivo Biancardi Barboza Sumário: 1. Introdução. 2. O Procedimento Disciplinar e a natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências…

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios MANUAL DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 2011 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA Presidente Desembargador DÁCIO VIEIRA Vice-Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor Juízes Assistentes da Corregedoria Dra. Marilza Neves Gebrim Dr. Pedro de Araújo Yung-Tay Neto Dra. Vanessa Maria Trevisan DANIELA LUCAS RIBEIRO…