Direito Disciplinar

DEPARTAMENTO DE DIREITO ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 São Cristóvão-SE 2010/02 2 ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como pré-requisito para obtenção do grau de Bacharel…

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PORTARIA Nº 00 LIMA, já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, por intermédio da advogada pertencente ao , vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamentos nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 59, caput, segunda parte, da Lei de Execução Penal, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA com base nos fatos e direitos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: …

INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Recife (PE), Setembro de 2013. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de monografia…

inscrição na OAB. c) licença do exercício da atividade profissional. d) penalidade de exclusão por doença. 3 - Q224773 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Direitos e Deveres do advogado; Dos Direitos do Advogado; Código de Ética; ) Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento…

na Polícia Militar”, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do…

Definição de transgressão disciplinar militar Julio Cesar Lopes da Silva Publicado em 06/2008. Elaborado em 05/2008. Página 1 de 1 79%gostaram48votos • ASSUNTOS: • REGIME DISCIPLINAR (DIREITO MILITAR) • DIREITO MILITAR Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária

doutrina o conceito e características de regime disciplinar diferenciado e na Jurisprudência, sobre o mesmo tema, questionamentos de inconstitucionalidade. Passo 3 Debater, em grupo, os temas acima propostos e produzir um trabalho abordando o conceito, características e eventuais argumentos de inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Entregar o trabalho científico ao professor, com cópia dos acórdãos pesquisados. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi criado…

NHO MENEZES, acadêmico de direito da Faculdade De Administração e Negócios de Sergipe (FANESE). SUMÁRIO: I – Introdução; II – Aspectos Gerais dos Poderes da Administração Pública; III – Poder Regulamentar; IV – Poder Hierárquico; V – Poder Disciplinar; V.1 – Instrumentos para aplicação das sanções disciplinares; VI – Poder de Polícia; VII – Conclusão; VIII - Bibliografia. RESUMO:

são classificados: Poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos; Poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores; Poder regulamentar para criar normas para certas situações e, por fim, poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Poder hierárquico. Poder hierárquico é o de que…

justiça não admite discriminação de nenhuma espécie. A igualdade perante a lei é de caráter formal e artificial, para alcançar a igualdade material é preciso reconhecer o seu caráter absoluto, ela não satisfaz o reconhecimento formalista de direitos, a proibição de perseguições, se devem aliar a diminuição efetiva das desigualdades ao sistema vigente. O principio da igualdade não proíbe que outras normas ou os comportamentos administrativos tenham distinções, nem quer o…