Direito Disciplinar

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO (2011/2) AULA XI – PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS 1. Procedimento administrativo x Processo administrativo → Procedimento: conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final → Procedimento administrativo: sucessão de atos preparatórios (intermediários, autônomos) que devem obrigatoriamente preceder a prática do ato principal e final (iter legal a ser percorrido pelo agente público;…

Pós-Graduação a distância Direito Administrativo Direito Administrativo - Direito Prof.º Ms. Célio Egidio Sumário DIREITO ADMINISTRATIVOS – DIREITO - I.............................8 FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, PROCEDIMENTO.......................................................................8 AULA 01 - REVISANDO OS CONCEITOS DO MÓDULO ANTERIOR................................................................................8 Conceito de Direito…

CURSO PREPARATÓRIO – TRT 2ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - JUD PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Fico muito feliz em saber que você deseja se tornar um servidor (a) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tenho certeza de que se trata de uma decisão muito sensata, que lhe abrirá vários caminhos distintos quando do início da carreira de Analista Judiciário. Em…

a devida comunicação disciplinar no prazo legal. No dia 25/01/13-Sex, foi procedida abertura de vistas ao acusado, o qual apresentou suas razões de defesa, entregando-as no prazo legal. O militar encontrava-se no conceito B, com 16 pontos positivos. Não tinha recompensas válidas (últimos 12 meses). Analisando a transgressão, verificou-se que havia 02 circunstâncias agravantes e 01 atenuante. Sem causa de justificação (Art. 19, do CEDM). O CEDMU opinou pela punição disciplinar do militar,…

o: Avaliação Final Questão 1 - Valor da questão ( 4 ) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I – Apesar de conter umnúcleo comum, qual seja, limitar o poder do governante e disciplinar os direitos fundamentais do indivíduo, o constitucionalismo se deu de forma peculiar em cada nação. Por esta razão, diz-se quehouve “movimentos constitucionais”. II – O constitucionalismo pode ser entendido como um fenômeno único e universal, que se destinou a elaborar…

Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar INTRODUÇÃO A elaboração deste MANUAL DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR tem como principal objetivo oferecer aos agentes da Administração Pública as orientações básicas para uma atuação sistemática e eficiente nas apurações das faltas disciplinares dos servidores, bem como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração.…

empregado - Cumprir o contrato de trabalho -Garantias: isenção técnica e independência profissional (art. 18, EAOAB) - Não pode o advogado empregado ser compelido a realizar tarefas estranhas. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS (PARTE 1) Conceito: são direitos que o advogado dispõe – e não PRIVILÉGIOS – para que possa exercer sua profissão de modo a garantir ao jurisdicionado a satisfação de suas pretensõesSuperintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Regra básica sobre as prerrogativas: Art.…

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMERJ/R-9) MATERIAL DE APOIO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Disciplina: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (RDPMERJ/R-9) Na presente disciplina estudaremos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para tal, veremos desde a evolução histórica do nosso regulamento, aos direitos e recompensas dos Policiais Militares previstos no RDPMERJ

ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Monografia apresentada ao Curso Direito da…

magistrado brasileiro,(sec XIX e XX ), quando usa a metáfora “ O Direito é filho do seu tempo “ ¹, quis dizer claramente que o Direito evolui de acordo com os fatos políticos, sociais e econômicos ao longo da historia e dai a necessidade de novas normas para disciplinar as relações de acordo com o momento atual da sociedade, levando em consideração a premissa de que uma norma do século passado não seja ou não esteja mais adequada a disciplinar determinados conflitos sociais que são…