Direito Disciplinar

pesquisa utilizando a opção Ctrl+L MANUAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E LEGISLAÇÃO PERTINENTE SUMÁRIO I – Dos subordinados à Disciplina Judiciária 1.Categorias funcionais 2.Funcionários da Justiça 3.Auxiliares da Justiça II – Do Regime Disciplinar 1.Penas Disciplinares – Auxiliares da Justiça

ATIVIDADE SEMIPRESENCIAL - 10/11/2014 DEVERES, DIREITOS E DISCIPLINA DOS REEDUCANDOS, CONFORME OS ARTIGOS 38 A 60 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84). Os artigos 38 ao 60 da Lei de Execução Penal- LEP ( Lei nº 7.210/84) tratam dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina do apenado. Quantos aos deveres, o condenado deve submeter-se as normas de execução da pena, ter comportamento, fiel cumprimento da sentença, obediência ao servidor, respeito às pessoas com quem deva relacionar-se, no

A origem do regime disciplinar diferenciado é observada no Brasil Império, onde havia o chamado “cárcere duro” para os criminosos que não seguissem as ordens do Imperador. (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O regime disciplinar diferenciado é constitucional?; disponível em: ,-Acesso em 17/09/2011). O Governo Federal, em 2003, examinava a possibilidade de uma medida provisória para criar um sistema de ‘‘cárcere duro’’ no País, a ser…

FACULDADE DE OLINDA - FOCCA CURSO DE DIREITO Regime Disciplinar Diferenciado sob a visão constitucional e realista Fábio Henrique Olinda 2015 FÁBIO HENRIQUE Regime Disciplinar Diferenciado sob a ótica constitucional e realista Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção do título de graduado em Direito promovida pela Faculdade de Olinda - FOCCA.…

Disciplina no local de trabalho O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR O que é poder disciplinar do empregador? O poder disciplinar do empregador é uma faculdade que lhe é atribuído por lei. Compreende o poder de qualificar comportamentos com infracções, instaurar processos disciplinares e de punir o trabalhador que viola os seus deveres profissionais. O poder disciplinar tem como fundamento a relação de trabalho existente entre o empregador e o trabalhador, havendo ou não contrato…

através daquele idioma. Sabedor deste fato, tendo em vista que o Anexo I do Decreto 4.346, de 2002, prevê como transgressão disciplinar leve “falar, habitualmente, língua estrangeira em OM ou em área de estacionamento de tropa, exceto quando o cargo ocupado o exigir”, o Cabo Pires, de outra unidade militar, resolve prender o Sargento e impõe a punição de prisão disciplinar por 30 dias. Neste caso específico, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, caberia Habeas Corpus contra a…

Trataremos com profundidade o supracitado requisito da subordinação, assim como os poderes do empregador. Tendo como base do doutrinador Sergio Pinto Martins, citaremos o poder de direção, o poder de organização, o poder de controle e o poder disciplinar do empregador. 2. Poder A palavra ‘poder’ vem do latim "potere" ("poti"), que significa chefe de um grupo, traduz a idéia de posse, de obediência e de força, pressupondo a existência de vários graus entre pessoas…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA CURITIBA 2011 Fernanda Martins Chapula REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: RESPOSTA DO ESTADO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA Monografia de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade…

processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar em processo…

processo administrativo.” O procedimento nem sempre é detalhado pela lei, mas quando estão envolvidos direitos dos administrados (além do interesse público), o procedimento é imposto com rigidez pela lei, ficando o administrador vinculado à observância do mesmo, sob pena de nulidade do ato administrativo final. É o que ocorre com a licitação, com os concursos públicos e com os processos disciplinares por exemplo. Fases do processo Administrativo - Segundo Hely Lopes…