Direito Disciplinar

individual e coletiva enfatizando os reflexos da aplicação da súmula vinculante n.º5 e a afronta ao princípio da ampla defesa, levando em consideração que o advogado é essencial à administração da justiça, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sabe-se que, com a Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 pretenderam-se garantir uma prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável, no que a súmula vinculante torna-se um instrumento…

MULTIVIX VITÓRIA CURSO DE DIREITO LUCICLEIDE RODRIGUES, MARÍLIA JAQUELINE, NATHALIA ARAÚJO, REGINA TAVARES TRABALHO DE ANTROPOLOGIA VITÓRIA 2014 RESPOSTAS 1) De acordo com o texto de Roberto Cardoso, o trabalho do antropólogo consiste em investigar a cultura de um povo, valendo-se da etnografia; guiando-se por três fatores simples e imprescindíveis para a…

princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos processos administrativos disciplinares, especialmente no âmbito militar, em sua acepção mais ampla, qual seja a da obrigatoriedade da defesa técnica, constitui um tema polêmico, muito embora a doutrina e a jurisprudência dominante defendam a relativização desse instituto, primando tão só pelo interesse público, deixando de lado o sempre sacrificável direito individual. Tal questão desafia uma reflexão mais aprofundada, tendo…

Trabalho Acadêmico de Direito Penal RDD REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O recrudescimento do crime organizado, sobretudo dentro dos estabelecimentos prisionais e a violência contra autoridades judiciais, demonstrando um abalo na Segurança Pública, foram motivos que levaram os dirigentes a instituírem a Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003 que alterou os artigos 52 a 54, 57, 58 e 60 da Lei nº 7.210/82 (Lei de Execução Penal) Introduzindo o Regime Disciplinar Diferenciado,…

sobre a aplicabilidade do Habeas Corpus no âmbito das punições disciplinares. Afim de alcançar esse objetivo faremos uma pesquisa onde abordaremos o Habeas corpus ,vendo as causas em que ele deve ser impetrado, as suas espécies sua natureza jurídica e o amparo legal. Estudaremos também as sanções administrativas e e Passaremos ainda pelo mundo das transgressões disciplinares, onde faremos um estudo do regulamento disciplinar do exército vendo o seu amparo legal suas principais…

Regime disciplinar diferenciado (RDD) O regime disciplinar diferenciado (RDD) é um objeto da lei brasileira n° 10792/03 que alterou a lei de execuções penais e o código de processo penal no país, é uma forma de sanção disciplinar que consiste no recolhimento do preso em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite 1/6 da pena aplicada. No período de isolamento, o detento tem direito a visitas semanais

Dirigido de Sociologia- Michel Foucault- 1_ Como Foucault analisa a relação entre poder, soberania, direito e verdade? Foucault analisa como o poder é exercido, e como é como primeiro instrumento do poder cita o Direito, que, legitima o poder, mas também delimita o poder do governante; o Direito é exercido em base das leis, que são dadas como verdade; no final conclui-se que o Direito, suas leis, aparelhos e instituições, são instrumentos de dominação e não de soberania, já que, soberania

às penas privativas de liberdade em regime aberto ou à pena restritiva de direitos. e) Os condenados somente à pena restritiva de direitos. Resposta: Letra A, Como já comentado somente aqueles que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado será submetido a exame criminológico, como prevê o artigo 8º acima. 3. (SEJUS-ES/09) O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e restritiva de direitos deve ser submetido a exame criminológico a fim de que sejam…

Contudo, os estudiosos do direito não podem apenas analisar o conceito de poder a partir de aspectos técnicos-jurídicos, mas também através de seus reflexos na sociedade. O conceito de poder empregatício é o conjunto de prerrogativas ao empregador no que concerne à direção, regulamentação, fiscalização e disciplina interna no trabalho. No entanto a doutrina se refere ao poder empregatício, na forma de poder diretivo, poder regulamentar, fiscalizatório e disciplinar, embora expressem o…

de caráter disciplinar para coibir abusos por estes praticados. Ledo engano. Em primeiro lugar, importante registrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário do que pensam alguns, procurou apenas reforçar a idéia de que crianças e adolescentes também são sujeitos de direitos como todo cidadão, no mais puro espírito do contido no art.5º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de homens e mulheres, independentemente de sua idade, em direitos e…