Direito Diplomatico

Nova Venécia 2014 ARYADNE CANDIDO CAROLINE JULIÃO VIEIRA ELISANGELA HEKEL IURI PEROBA ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito da Faculdade Multivix – Campus Nova Venécia, como requisito parcial para avaliação. Prof. Jacson Nova Venécia 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo introduzir o assunto das atribuições do presidente

lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido. Pode-se, assim, punir o auto do delito, se nacional, quer tenha praticado o delito em seu país, quer o tenha feito fora dos limites territoriais. O Estado tem o direito de exigir que seu cidadão no estrangeiro tenha determinado comportamento. Esse princípio subdivide-se em duas subespécies: - Nacionalidade Ativa: em que somente se considera se o autor do delito é nacional, sem se cogitar da vítima

Os tratados são considerados as principais fontes do direito internacional, uma vez que são múltiplos, além das matérias mais significantes serem reguladas por eles sendo condizentes com o ideário democrático sob o qual a sociedade mundial vive, na medida em que há a participação direta dos Estados na sua elaboração. Os tratados de proteção ambiental no Direito Brasileiro foram influenciados diretamente pelas respostas que a comunidade internacional deu aos problemas ambientais ao longo…

sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. * Súmula 363 do STF: A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do…

impedimento para sua contratação. O Boliviano tem sua dupla nacionalidade em razão da Bolívia adotar em sua constituição o critério “jus solis” – Qualquer pessoa que vier nascer no território da República, respeitando e analisando sempre as regras do direito estrangeiro; “Art. 36 - São bolivianos de origem: § 1º Os nascidos no território da República, com exceção dos filhos de estrangeiros que se encontrem na Bolívia a serviço de seu governo”. E possui a Nacionalidade brasileira devido…

Nuremberg, para julgar os generais alemães e o tribunal de Tokyo, para julgar os generais japoneses. Estes dois tribunais foram realizados por vencedores para julgar os derrotados, embora em tese eles tenham sido criados para julgar as violações aos direitos humanos. Mas a história revela que somente os derrotados foram julgados. Nem URSS nem os EUA foram julgados, embora eles também tenha realizado diversas atrocidades (estupro de mulheres, estupro de crianças, ataque com bomba atômica,…

administrar as diferentes perspectivas de ação dentro do estado, fazendo-o como uma torre de comando das ações interestatais. Autonomia de negociação Enquanto os Estados multiplicam iniciativas para sustentação e crescimento da economia, o corpo diplomático é responsável pela mobilização e acompanhamento de empresas no estrangeiro. Essa atividade é feita principalmente para a promoção de ações estatais domésticas no estrangeiro de forma a implementar os interesses econômicos…

978-85-02-06609-0 Dados internacionais de Catalogação na Publicação (C!P) {Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasi!) Rezek. José Francisco Direito internacional público : curso elementar/ Francisco Rezek. — 11. ed. rev. e atuai. — São Paulo : Saraiva, 2008 Bibliografia.. 1 Direito internacional público I. Título.. 07-5079 CDU-341 índice para catálogo sistemático: 1 Direito internacional púbSico 341 P &H Editora B» Saraiva Av Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 —…

são criados pelos próprios sujeitos internacionais, tem uma relação de cooperação. Esses sujeitos têm um Modo de relacionamento, que são as fontes do direito internacional público, foram estabelecidas e reconhecidas no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça. Fontes: Tratados -fonte principal Costumes Princípios gerais de direito Jurisprudência Doutrina OBS - Os tratados são a principal fonte as demais são subsidiárias. Corte Internacional de Justiça - é o…

sul do rio. Contudo, o Tratado de Utrecht, assinado em 1713, pela França e por Portugal, estabelecia o Oiapoque como fronteira entre os dois reinos na América do Sul. Desta maneira, o Brasil, como "herdeiro do Império Português", alegava que tinha direito sobre as terras ao sul do rio. Esta disputa territorial ficou conhecida como "Questão do Amapá". Questão do Acre Embora com suas fronteiras definidas desde o período colonial graças a tratados assinados entre Portugal e Espanha…