Atribuições do presidente e vice presidente da república

MULTIVIX – CAMPUS NOVA VENÉCIA

ARYADNE CANDIDO
CAROLINE JULIÃO VIEIRA
ELISANGELA HEKEL
IURI PEROBA

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nova Venécia
2014

ARYADNE CANDIDO
CAROLINE JULIÃO VIEIRA
ELISANGELA HEKEL
IURI PEROBA

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito da Faculdade Multivix – Campus Nova Venécia, como requisito parcial para avaliação.

Prof. Jacson

Nova Venécia
2014
INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo introduzir o assunto das atribuições do presidente e do vice-presidente da república, embasando-se nos pontos de atribuições na chefia de governo e chefia de Estado, destacando os pontos legislados na Carta Magna e em medidas provisórias. O Presidente e o Vice-presidente tem funções importantíssima na direção da administração federal, como exonerar e contratar ministros, declarar estado de sítio, declarar a guerra e declarar a paz, que serão melhores referenciados ao longo desse trabalho.

PODER EXECUTIVO
1.ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
De acordo com a redação do art. 84 da Carta Magna Brasileira de 1988, são atribuições privativas do Presidente da República: nomear e exonerar os Ministros de Estado; exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; iniciar o processo legislativo; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; vetar projetos de lei, total ou parcialmente; dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, ou dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus