Direito Desportivo Contrato

PESSOAS JURÍDICAS 1. Conceito: são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a ser sujeitos de direitos e obrigações. Atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem. 2. Classificação: 2.1. Quanto à nacionalidade: * Nacionais; *Estrangeiras; 2.2. Quanto à estrutura interna: a) Corporação (universitas personarum): conjunto ou reunião de pessoas. Dividem-se em associações e sociedades, que podem ser simples e empresárias. b) Fundação.…

1. DIREITO CIVIL 1.2 INTRODUÇÃO E PRINCIPIOS Direito civil é a matéria principal do chamado direito privado, ou seja, é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares, que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre pessoas privadas. Seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. Este ramo do direito reconhece cada pessoa como sendo sujeito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO SÍNTESE REFERENTE AO CONTEÚDO DA LEI 8.212/91 GOIÂNIA 2013 SÍNTESE REFERENTE AO CONTEÚDO DA LEI 8.212/91 GOIÂNIA - 2013 UFG 1. Breves Observações sobre a Seguridade Social Atualmente, diz-se ser Seguridade Social o conjunto deações do Estado que buscam atender às necessidades básicas nas áreas de Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Resumidamente, podemos

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS - UNIPAM ATIVIDADE DE DIREITO CIVIL II 1- Conceitue pessoa jurídica. É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa á consecução de certos fins reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. 2- Quais as teorias explicam a natureza jurídica das pessoas jurídicas e qual você considera a mais adequada? Existem no ramo das pessoas jurídicas três teorias: Teoria da Ficção, Teoria da realidade objetiva e Teoria…

Carga Inicial Folha pagamento Admissão Eventos Periódicos Eventos Não periódicos 18 Matriz de Dependência Folha pagamento registro S-1000 Informações do Empregador/ Contribuinte Folha – remuneração Alteração de contrato, CAT, ASO, aviso prévio, desligamento Base de cálculo 19 Matriz de Dependência S 1030 Tab Cargos S 2200 Admissão 1200 – Remuneração S 2240 Alteração Contratual 20 Matriz de Dependência S2100 S2800…

confere personalidade, capacitando – as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Maria Helena Diniz que “pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. Maria Helena Diniz também nos ensina que as chamadas pessoas jurídicas são “designadas como pessoas morais (no direito francês), como pessoas coletivas (no direito português), como pessoas civis, místicas,…

cumpridas as formalidades de exportação temporária e poderá ser prorrogado a pedido do titular se as circunstâncias o justificarem. As mercadorias de exportação temporária foram introduzidas em livre prática com uma taxa de direito superior à do direito nulo. A taxa do direito de importação aplicável às mercadorias de exportação temporária varia consoante a natureza das mercadorias. O titular pode solicitar que o apuramento se efetue em relação a mercadorias de importação ou de…

do princípio da função da propriedade (art. 5°, XXIII e 170, III, da CF), mais a função social do contrato (art. 421 do CC). Ao estudarmos o princípio social da empresa, nos deparamos com a instituição de uma finalidade específica para o Direito Empresarial, o de que a empresa deve colaborar com o meio onde está inserida. Sendo assim, Fábio Ulhoa Coelho destaca em seu livro “Princípios do Direito Comercial”, algumas dessas características próprias da empresa, dentre elas a geração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AMBRÓSIO, menor impúbere, nascida aos 21 de Abril de 2006, neste ato representada por sua mãe Escatamáfia Tiriça, nacionalidade ..., separada, recepcionista, portadora da Carteira de Identidade/RG nº .... e do CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., Campinas Estado de São Paulo, por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo…

99999, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, para propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra Fulano de Tal, clube desportivo, inscrito no CGC sob o n. XXXXXXXX , com sede social e administrativa na Rua ... , na cidade ..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS O Reclamante iniciou seus trabalhos para a Reclamada em 99/00/00, tendo sido contratado pelo Sr. XXXXX, que é o…