Direito Desportivo Contrato

MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO P ÚBLICA O PERFIL PROFISSIONAL DO GESTOR DE ORGANIZAÇÕES ESPORTIVAS BRASILEIRAS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO A PRESENTADA POR ROGÉRIO D A C OSTA PIMENTA DEB ~ A s;;tê EDUARDO AUGUSTO DA 11 DOUTOR EM DIREITO RESUMO o presente estudo faz, num primeiro momento, uma análise dos perfis profissionais dos gestores esportivos no cenário mundial, bem como das principais atribuições e competências que foram identificadas para a…

tipo de tipologias, podendo ser agrupadas em três tipos de instalações são elas: instalações desportivas base, instalações desportivas especializadas ou monodisciplinares e instalações desportivas especiais para o espectáculo desportivo. Para Constantino (1999), ―Ginásios, Academias ou Health Clubs, são os espaços que respondem às necessidades de manutenção de condição física numa óptica de uso comunitário e centrado essencialmente em motivos ligados à forma…

INTRODUÇÃO O contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se, a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou mesmo jurídica, subordinado ao seu poder de comando, bem como, dele recebendo os salários ajustados, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do diploma celetista. Nesse sentido a formação do contrato de trabalho pode efetuar-se por meio de manifestação expressa, isto é, a…

fiscalizadas pelo departamento da Segurança privada - DSP da Polícia de Segurança Publica - PSP. Nos termos do n.º 1, do artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro , considera-se pessoal de vigilância os indivíduos vinculados, por contrato de trabalho, às entidades titulares de alvará ou de licença, habilitados a exercerem as funções de vigilante, de protecção pessoal ou de assistente de recinto desportivo6 . De acordo com o n.º 2, do artigo 6º, do Decreto-Lei n.º…

Gestão de Instalações Desportivas Módulo 4 Salas e pavilhões desportivos Pavilhão do Clube dos Galitos Sala de Desporto do Pavilhão do Clube dos Galitos Índice 1.1 | Definição 1.2 | Tipologias 1.3 | Aspetos físicos e funcionais 1.3.1 | Área desportiva útil e áreas de apoio 1.3.2 | Descrições técnicas e de segurança - legislação específica aplicável: licenciamento de utilização desportiva e responsabilidade técnica 1.3.3 | Aspetos críticos da organização física…

alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes. O regime de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado, com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime comum e, com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, na modalidade de regime extraordinário. As mercadorias admitidas no regime, conforme referido nos arts. 3º e 4º, poderão ser…

LEGAL. O Tribunal Especial de Justiça Desportiva (TEJD-SJC) é órgão pertencente à Justiça Desportiva. Nossa Constituição Federal em seu artigo 217, “caput” informa: “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um”. Primordialmente, possui autonomia, independência e competência EXCLUSIVA para processar e julgar infringências às normas regulamentares das competições desportivas promovidas no âmbito da SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER…

Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade…

indivualmente, quer em conjunto ou se for proveniente de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de esses direitos serem transferíveis ou separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações. Controlo do ativo Segundo a NCRF 6, consiste no poder que uma entidade tem de obter benefícios económicos futuros do recurso e poder também restringir o acesso de terceiros a esses benefícios. Normalmente esse poder será dado por direitos legais. Existem recursos…

os nomes dos candidatos aprovados: SALEZIO SCHMITZ JUNIOR . Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013 Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que