Direito Despesa Publicas

Responsabilidade Fiscal WEBAULA 1 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de…

Trabalho de Direito Financeiro O direito financeiro por ser um ramo autônomo do direito possui princípios próprios e específicos que norteiam as normas jurídicas, sendo que os principais princípios são: anualidade/periodicidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro; unidade/totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas; universalidade, o orçamento deve conter…

social da entidade. O Balanço Social se configura como uma ferramenta capaz de mostrar com clareza informações socioeconômicas e financeiras a cerca da atuação de cada empresa no meio social, ou seja, é uma forma de transparecer, reunir e tornar pública sua responsabilidade social através de informações estruturadas. Ele serve como complemento às informações tratadas pelos demonstrativos financeiros tradicionais. Para Kroetz (1999) ele deve ser considerado, sobretudo, uma ferramenta…

conhecer as etapas de Planejamento, Execução, Controle e Prestação de Contas na Administração Pública, fazendo as contabilizações corretas na aquisição do bem e elaborar os relatórios e balanços necessários em atendimento às leis pertinentes, como a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. ·. Desenvolvimento O que é contabilidade Pública? Para Deusvaldo Carvalho, Contabilidade Pública é o ramo da ciência contábil que tem como objetivo aplicar os…

REVISÃO CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO I CONCEITO A Contabilidade Pública, sendo uma das divisões da ciência contábil, conceitua-se como “o ramo da contabilidade que estuda, registra, controla e demonstra os atos e fatos administrativos da Fazenda Pública, evidencia o patrimônio público e suas variações.” Também chamada de Governamental ou, conforme Resolução CFC 1.128/08, Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve ser considerada como um sistema de informação e avaliação destinado

EXERCÍCIO PROFESSORA:LEONOR ALEIXO(leonorbernadete.ufam@yahoo.com.br) DATA : ALUNO(A): MATRÍCULA: 1) A partir das questões abaixo marque em certo ou errado: 1) O empenho, a liquidação e o pagamento são estágios da receita pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO 2) Os estágios de arrecadação e recolhimento ocorrem concomitantemente e representam o ingresso do recurso nos cofres públicos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

(40%). As despesas de pessoal correspondem a 55% das Receitas. | |Ano I |Ano II |Ano III |Ano IV | |ISS e IPTU |R$6.000.000,00 |R$6.360.000,00 |R$6.741.600,00 |R$7.146.096,00 | |Part. Água e Esgoto|R$4.000.000,00 |R$4.420.000,00 |R$4.494.400,00 |R$4.764.064,00 |…

FINANÇAS PÚBLICAS Bibliografia  FINANÇAS PUBLICAS:TEORIA E PRATICA NO BRASIL , Autor: GIAMBIAGI, FABIO, Editora: CAMPUS  FINANÇAS PUBLICAS,Autor: REZENDE, FERNANDO Editora: ATLAS  FINANÇAS PUBLICAS, TEORIA E MAIS DE 350 QUESTOES,Autor: MORAES JUNIOR, JOSE JAYME e TAMEZ, CARLOS ANDRE SILVA Editora: CAMPUS 2 RAZÃO PARA A EXISTÊNCIA DO GOVERNO “A existência do Governo é necessária para guiar, corrigir e complementar o sistema de mercado que, sozinho, não é capaz de…

Minuta para Consulta Pública Capítulo Receita Orçamentária Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 6ª Edição 01.03 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 01.03.01 INTRODUÇÃO 01.03.01.01 RECEITAS PÚBLICAS EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO (a) Receitas Públicas em Sentido Amplo Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas…

da Comissão Técnica competente. d) ( )indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( )tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. 2. Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas: [F ] os planos plurianuais são leis de iniciativa do Poder Legislativo. [V ] na lei de diretrizes orçamentárias, incluem-se as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subsequente. [ V ]…