Direito Despesa Publicas

Noções de Direito Econômico e financeiro 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. EVOLUÇAO HISTÓRICA. As pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) recebem diversas atribuições diretamente da Constituição da República. Para desempenhar essas atribuições, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam realizar gastos e, conseqüentemente, devem buscar os recursos necessários à realização desses gastos. As ações empreendidas pelos entes da federação no…

Conceito De Despesa Pública Deve-se conceituar a despesa pública sob os pontos de vista orçamentário e científico. Aliomar Baleeiro ensina que a despesa pública, sob o enfoque orçamentário, é “a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo”. Adotando-se um critério exclusivamente científico, parece-nos perfeito o conceito de Ricardo Lobo Torres: “a…

SUMÁRIO RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS .......4 CLASSIFICAÇÃO NOS GRUPOS .............................................................................5 AS RECEITAS PÚBLICAS .........................................................................................6 RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ......................6 RECEITAS CORRENTES ..........................................................................................7 RECEITAS…

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . FINANCEIRA E CONTABILIDADE PUBLICA Prezado Leitor, Esta apostila e fruto de trabalho de pesquisa na bibliografia existente (vide referências bibliográficas ao final), e tem por intuito fornecer a você, que deseja iniciar seus estudos em Administração Pública , noções introdutórias dessa matéria, tais como as relativas ao Orçamento Público, Classificação das Receitas e Despesas, Execução Orçamentária, Contabilização dos atos e…

de Emissão e Gestão da Dívida Pública – Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) – Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto; Esquema de Classificação Funcional – Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho. Poderá consultar esta legislação em: http://www.ualdireitopl.no.sapo.pt/legislacao_2_ano_juridico.htm -1- www.ualdireitopl.no.sapo.pt Constituição da República Portuguesa Disposições Pertinentes Sobre Direito Financeiro Índice…

04/02 Direito Financeiro 1. Definição de Atividade Financeira do Estado Para Aliomar Baleeiro: é a atividade através da qual o estado capta, gere e dispende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas, de prover os serviços tipicamente estatais. 2. Objetos de estudo do Direito Financeiro 2.1. Para Aliomar Baleeiro o Direito financeiro tem 5 objetos: receitas, despesas, creditos, orçamentos e processo fiscal. 2.2. Para Ricardo Lobo Torres tem 3 objetivos:…

poder de policia como sendo a atividade da adm publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato uo abstenção de fato, em razão do interesse publico concernente a segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ao autorização de poder publico, a tranqüilidade publica ao ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ao coletivos. O poder…

ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA 2015 Profa. Débora Santori I – SERVIÇOS PÚBLICOS – DEFINIÇÕES SERVIÇO PÚBLICO – Conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau de bem estar social. O Estado é a organização do poder político da comunidade e é organizado com a finalidade de harmonizar sua atividade, de forma que atinja o objetivo de promover e satisfazer à prosperidade pública, ou seja, o bem…

INTRODUÇÃO É crescente o clamor da sociedade por uma real e concreta mudança dentro do nosso sistema jurídico no que tange ao Direito Tributário, mais precisamente na questão que diz respeito à carga tributária imposta à nossa sociedade. Como ressalta Nogueira, (1995, p. 5), “desde os tempos mais remotos, encontramos na história dos povos a tributação sob as mais variadas formas.” O estudo das próprias denominações que foram tendo os tributos, em diferentes línguas, demonstra…

03/02/14 DIREITO FINANCEIRO Professora: Pilar Coutinho Referências Bibliográficas Harada, Kiyosh. Direito Financeiro e Tributário. Jardim, Eduardo. Manual de Direito Financeiro e Tributário Lei Seca: CF, L.R.F (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4320/64 Relevância Objetivo Atividade Financeira, Quem realiza? Sujeição à LRF { Adm. Direta e Indireta { Terceiro Setor? JURIS Controle TCU (Tribunal de Contas da União) Avaliações: 2 provas de 25 pontos abertas…