CONTABILIDADE DE ORCAMENTO PUBLICO 2015

ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA 2015
Profa. Débora Santori

I – SERVIÇOS PÚBLICOS – DEFINIÇÕES

SERVIÇO PÚBLICO – Conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau de bem estar social.

O Estado é a organização do poder político da comunidade e é organizado com a finalidade de harmonizar sua atividade, de forma que atinja o objetivo de promover e satisfazer à prosperidade pública, ou seja, o bem comum.

O bem comum da comunidade é a organização de todos os seus bens particulares e não a simples soma dos bens individuais, como faz crer o liberalismo, nem a absorção de bens pelo Estado, como induz o socialismo, residindo a missão do Estado na tarefa organizadora e coordenadora ( bem – estar ).

Serviços Públicos entendem-se todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por concessão ou permissão sob condições impostas e fixadas por ele, visando à satisfação de necessidades da comunidade. Visam satisfazer “necessidades” gerais da coletividade para que ela possa subsistir e desenvolver-se, pondo à sua disposição utilidades que lhe proporcionem mais comodidade, conforme e bem-estar.

Serviços Privativos do Estado – Cabe a promoção dos serviços que proporcionam à sociedade bens que não possam ser alcançados pela atividade de particulares ( ex.: forças armadas, polícia ).

Serviços de Utilidade Pública – Prestados por delegação do Poder Público, sob condições fixadas por ele, onde dado o princípio da boa – fé e lealdade. Por envolver interesse coletivo, não pode ser observado da ótica de simples comércio e, consequentemente, visar a lucro.
Exemplos típicos de serviços prestados a consumidores: eletricidade, água encanada, gás, etc.

Serviços de Utilidade Pública por Concessão – Procedimento pelo qual uma pessoa de direito público, denominado autoridade concedente, confia mediante delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, chamada concessionário, o encargo de