Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

1. HIPOTECA 1.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objetivo bens imóveis, navio ou avião, pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono.…

ISCAC APONTAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO ANO LECTIVO DE 2007/2008 EDUARDO CONDE APONTAMENTOS DE DIREITO DO TRABALHO CURSO DE SOLICITADORIA E ADMINISTRAÇÃO DO ISCAC INDICE 1. Fontes de Direito do Trabalho .............................................................................................................. 5 1.2. A Constituição enquanto fonte de Direito do Trabalho ........................................................................... 5 Direitos…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx – RS PROCESSO: xxx/xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm respeitosamente a Vossa Presença, fulcro na melhor doutrina e jurisprudência, bem como na lei processual e civil vigente, em especial artigo 513 e seguintes do CPC, apresentar sua APELAÇÃO DE SENTENÇA, nos autos da ação de busca e apreensão, que lhe é promovida por BV FINANCEIRA S/A…

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROCHA Roberto Rocha, Rodolfo Carvalho, Gessy Monteiro e Juliana Citeli Rua Sinval Augusto Ferreira da Silva, n.º152, Centro, Porciúncula-RJ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA/RJ. ABIMAEL ROSA, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF/MF sob nº 059.378.647-51, portador da CI n.º129.126.73-6 expedida pela IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua…

organização sindical dos trabalhadores, visto que se trata de direito coletivo, o artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 estabelece que nas negociações coletivas é obrigatória a participação do sindicato profissional. Desta feita é necessária a participação sindical dos trabalhadores na instauração do movimento paredista, mas não podemos confundir essa legitimidade sindical com a titularidade do direito de greve, que pertence aos trabalhadores, pois a…

Monteiro (in: Curso de Direito Civil, 7ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, pág. 274) que “ partilha é a repartição dos bens da herança ou a distribuição do acervo hereditário entre os herdeiros. No direito romano, ela era translativa de propriedade; o herdeiro tornava-se proprietário do quinhão respectivo no momento da partilha, como se nesse instante o tivesse adquirido aos demais co-herdeiros. Perante a nossa lei, porém, ela é simplesmente declarativa e não atributiva de direitos. O…

individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação; como ato administrativo está sempre em situação inferior a lei, e por isso, não a pode contrariar; há duas modalidades de decreto geral(normativo): o independente ou autônomo (dispõe sobre matéria não regulada especificamente em lei) e o regulamentar ou de execução(visa a explicar a lei e facilitar sua execução). Regulamentos: são atos administrativos, postos em vigência por…

INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1 -Moral – Parte da filosofia que se ocupa dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres sociais do ser humano. Conceito: Tudo que é relativo aos bons costumes ou às normas de comportamento admitidas e observadas, em certa época, numa dada Sociedade. (Durkhein). Moral Cristã – Conjunto de preceitos contidos no Evangelho. Moral Pública – conjunto de preceitos gerais que devem ser observados pelos membros de uma Coletividade. Direito –…

à taxa de juros ou que os lucros sejam maiores ou iguais ao capital investido. 1.2. CLASSIFICAÇÃO DE INVESTIMENTO Os investimentos podem ser classificados como: Independente/Dependente: Independentes quando dois investimentos A e B, as receitas líquidas de um não são influenciadas pela realização ou não do outro. Dependentes quando as receitas líquidas forem afectadas pela realização de outro. Dentro desta classificação podemos considerar os investimentos complementares,…

Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1994), já citada anteriormente no presente estudo. A Lei Maria da Penha trata a violência doméstica contra as mulheres como sendo uma violação aos direitos humanos garantidos constitucionalmente, conforme elencado no artigo 6º da lei, que dispõe: “Art. 6 A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.” (BRASIL, 2012, p. 18) Ante a sua…