ação indenizatória
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ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROCHARoberto Rocha, Rodolfo Carvalho, Gessy Monteiro e Juliana Citeli Rua Sinval Augusto Ferreira da Silva, n.º152, Centro, Porciúncula-RJ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA/RJ.
ABIMAEL ROSA, brasileiro, solteiro, funcionário público, inscrito no CPF/MF sob nº 059.378.647-51, portador da CI n.º129.126.73-6 expedida pela IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Adegilson T. Santeiro nº 05 - Bairro Olívia Perez - Porciúncula-RJ, (Tel.:3842-2097 e 9859-4609), vem, através de seus advogados que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 8.078/90, Constituição da República e art. 186 do C.C., para propor a presente
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do BANCO DO BRASIL S/A, empresa de economia mista estabelecida nesta cidade de Porciúncula/RJ – CEP 28.390-000 - na Praça Antonio Amado, s/n.º, Centro, CNPJ n.º 00.000.000/2719-77, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
A princípio, tratando-se o presente caso de relação de consumo, requer a inversão do ônus da prova a favor da parte Autora, a teor do que dispõe a Lei n. 8078/90.
Requer inicialmente os benefícios da gratuidade de justiça, por ser juridicamente pobre, não podendo arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares.
DOS FATOS:
A parte Autora é cliente do Banco do Brasil, conforme se verifica no extrato em anexo, sempre zelando de forma correta na utilização de sua conta bancária, mantendo em dia todas as despesas provenientes de sua regular utilização.
Ocorre que ao verificar sua conta corrente, a parte Autora se deparou com a cobrança __ além dos encargos de manutenção de sua conta __ denominada RENOVAÇÃO DE CADASTRO, porém, esta quantia agregada a sua conta não foi informada a parte Autora, que seria