Direito De Vizinhança E Servidões

Direito das Coisas I 1. Conceito: É um conjunto de normas reguladoras das relações referente às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Não se inclui a propriedade intelectual (direito de personalidade, não é objeto de apropriação pelo homem, é imaterial). Visa regulamentar as relações entre homens e coisas para aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens. 2.1. Direito Clássico: é oriundo do direito romano. 2.2. Direito…

01 DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS OU DAS COISAS Direitos reais ou direito das coisas: O direito das coisas é o conjunto de normas reguladoras das relações entre os homens, tendo em vista os bens corpóreos e incorpóreas. Do que se deduz que o Direito das Coisas é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre os homens face às coisas, capazes de satisfazer as suas necessidades e suscetíveis de apropriação individual, quando tais coisas forem úteis e raras e quando…

PROPRIEDADE (1.228 a 1.331) Conceito (1.228) Propriedade é o direito mais amplo de todos os direitos subjetivos e no Brasil, o direito à propriedade privada é direito individual constitucional (art. 5, XXII, CF). XXII – é garantido o direito de propriedade; O direito de propriedade é exclusivo, ilimitado e gera sequela, ou seja, direito de oponibilidade erga omnes. Não existem dois direitos de propriedade sobre a mesma coisa. A soma dos 4 poderes (1.228) e o título (registro no…

Conteúdo programático de Direito Privado III. - Introdução aos Direitos Reais. - Posse. -Classificação da posse. -Aquisição da posse. - Efeitos da posse. - Constituto possessório. - Perda da posse. - Direitos Reais. - Da propriedade em Geral. - Da aquisição da propriedade imóvel. - Do registro de Imóveis. - Da aquisição da propriedade imóvel. - Da perda da propriedade. - Da propriedade Resolúvel. - Da propriedade fiduciária. - Da Tutela da propriedade. - Dos direitos de vizinhança. - Do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JUPI DO ESTADO DE PERNAMBUCO. FULANO DE TAL ......................................................, vem, respeitosamente, por suas advogadas e procuradoras que a esta subscrevem, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de FULANA, ........................................, perante os fatos e…

ESTADO NA PROPRIEDADE 1. Histórico do Direito de Propriedade: - Revolução Francesa – Declaração dos Direitos deo Homem e do Cidadão de 1789: propriedade direito inviolável e sagrado. - Código de Napoleão 1804, art. 544 – limitação do Estado na propriedade. - Encíclicas Mater et Magistra, Papa João XXIII, de 1961, e Popularum Progressio, Papa João Paulo II – Função Social da Propriedade. 2. Conceito de Propriedade: é o direito real que congrega os direitos de uso, gozo e…

Araguaína/TO. Telefone: (63) 3411 8500 / Site: www.itpac.br / e-mail: contato@itpac.br CNPJ - 02.941.990/0001-98 - Inscrição Municipal – 220.391.142.335-1 Curso de Direito 7º Período (matutino/noturno) Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor Marcos Paulo Goulart Machado Manual Prático – NPJ/ITPAC – 7° Período – Direito Civil Modelo de construção de Peça Prático-Profissional (Idêntico ao Exame de Ordem – 2ª Fase) Foro da situação da coisa Situação…

DIREITO CIVIL IV TEMA Obrigação de dar, fazer e não fazer e Obrigação propter rem Trabalho elaborado por: Aluno: Julimar Pereira de Santana RA: 30628 Introdução: Obrigação é o vínculo jurídico pelo qual o sujeito passivo pode dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor do sujeito ativo. Classifica-se em três espécies: positivas de dar, positivas de fazer e negativas de não fazer. O objeto de estudo será as obrigações de dar.que se subdividem em: obrigação de…

1 DIREITOS REAIS- 10 P DIREITO DE VIZINHANÇA Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Maria Soile Sisnando Araújo Matr: 0420404/2 Fortaleza-CE Agosto, 2013 1 MARIA SOILE SISNANDO ARAÚJO BARBOSA A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor