Direito De Vizinhança E Servidões

unidades de conservação; f) instituição de zonas especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS…

NOTA DE AULA: nº 04 CURSO: Direito SÉRIE: 5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Procedimentais da Administração Pública AULA: Restrições do Estado sobre a propriedade privada PROFESSOR: Gustavo Torres 1- INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA Além das limitações administrativas inerentes ao poder de polícia, o ordenamento jurídico define diversos outros poderes administrativos capazes de realizar a intervenção estatal na propriedade privada com vistas a…

mais importantes, como a propriedade, a personalidade e o direito obrigacional. 4. LEIS E INSTITUTOS ROMANOS: O DIREITO DE PROPRIEDADE E DAS OBRIGAÇÕES O direito da época arcaica se consubstancia na Lei das XII Tábuas; conhecem-se apenas fragmentos da literatura dos fins da República e do começo do Principado. Os magistrados patrícios julgavam segundo tradições que apenas eles conheciam e aplicavam. A incerteza na aplicação do direito, por parte dos magistrados patrícios,…

Aluna: Fernanda Alves Munhoz Matricula: 65997-9 Turma: 7º semestre AM. Mestre: Robinson Miranda Nicácio. Disciplina: Direito Administrativo III. Março – 2015. Tombamento de Uso Conceito de tombamento: Conforme Lúcia Valle Figueiredo, tombamento é o "o ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem"[5], e que por ser ato administrativo, necessita de lei anterior (definidora do bem preservado) para validá-lo

alternativa falsa: a) É o meio que se serve o capitão do navio para comprovar quaisquer ocorrências no curso da viagem, seja em relação a carga, aos passageiros ou ao navio, para o fim de eximir responsabilidade, prevenir, conservar e ressalvar de seus direitos. b) Compete ao Juiz, imediatamente após ser distribuída a petição inicial, ouvir o comandante e as testemunhas, no mínimo 2 e no máximo de 4, que deverão comparecer após serem intimados pela justiça c) Na petição inicial devem ser…

referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by…

econômico. Somente interessam ao direito das coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, sobre as quais possa existir um vinculo jurídico, que é domínio. Obtempera Clóvis Beviláqua que “a palavra coisa, ainda que, sob certas elações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo bem, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos, que não são coisas: a liberdade, a honra, a vida, por exemplo.” Sendo a propriedade a matriz dos direitos reais, a…

------------------------------------------------- Direito Romano INTRODUÇÃO Direito Romano deve ser estudado, pois é a base do Direito Privado Contemporâneo. É importante ter em mente de forma clara as divisões de nosso estudo: Parte Geral; Direitos Reais; Direito das Obrigações; Direito de Família e Direito das Sucessões. PARTE GERAL Aqui estudaremos as fontes de direito, os conceitos de direito, a interpretação do direito e aplicação da norma jurídica, os sujeitos e objetos…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Curso de Direito – Direito Civil VI Direito das coisas 1. INTRODUÇÃO: 1.1. Localização do direito das coisa no Código Civil. PARTE ESPECIAL - LIVRO I = DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação;…

DIREITOS CIVIL IV – DIREITOS REAIS 07/02/12 PROF: OMAR GOULART 1- Direitos pessoais X direitos reais DIREITOS PESSOAIS DIREITOS REAIS Conferem ao seu titular a possibilidade de exigir de outrem o cumprimento de uma determinada prestação. Concede ao seu titular a faculdade de exercer um determinado poder de dominação sobre a coisa. Exigir determinado poder de “comportamento” sobre a pessoa. Exigir determinado poder das coisas. Sujeitos determinados (credor e devedor Um sujeito…